Foto: Carlos Gandra/CLDF

Por Redação

Quanto o Distrito Federal arrecada com multas de trânsito? Quais são as infrações mais recorrentes e em que regiões administrativas estão concentradas? Em que tipo de ação estão sendo investidos os recursos arrecadados? Essas informações poderão ser, amplamente, conhecidas pela população a partir da sanção do projeto de lei nº 450/2019, aprovado em primeiro turno pela Câmara Legislativa nesta quarta-feira (21). A proposição, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), ainda precisa ser apreciada em segundo turno pelo plenário antes de ser enviada ao governador Ibaneis Rocha.

O texto assegura a divulgação, a cada três meses, na página principal do site oficial do GDF, de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas na entidade federativa. Deverão ser informados os valores do total autuado e do que foi efetivamente arrecadado; o número de multas aplicadas, detalhadas por tipo e local de ocorrência, e para que ações (educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, policiamento etc.) os recursos foram destinados, bem como os montantes.

“O propósito é que a população tenha acesso, com clareza, às informações sobre a gestão financeira ligada ao dinheiro recolhido nas multas de trânsito aplicadas em Brasília”, destacou Vigilante na justificativa do projeto.

DER

Os distritais também aprovaram, em primeiro turno, a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 23/19, de autoria do Poder Executivo. O texto altera o artigo 124-A da LOA, que trata do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para conferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER) as competências inerentes às entidades executivas rodoviárias, de forma a sanar lacuna legal na unidade federativa.

Com informações da CLDF

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