A Câmara Legislativa aprovou, nesta madrugada, o Projeto de Decreto Legislativo no. 229/16, que susta os efeitos do decreto do Executivo número 28195/07.
Na prática, os deputados anulam a regra criada pelo governo local de obrigar associações e sindicatos a apresentarem certidões da esfera federal como determinante para que o governo mantenha o código de funcionamento das entidades.
A polêmica veio à tona quando a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues, denunciou que servidores do governo local cobravam propina como contrapartida para que fizessem “vistas grossas” e não verificassem a apresentação das certidões.
“O prazo que o governo exigia era completamente incompatível com que é dado pelos órgãos federais liberarem os documentos, o que dava brecha para a situação que vivi”, explica a sindicalista.
Em denúncia ao MP, Marli relatou que funcionários da Secretaria de Administração e Planejamento cobravam aproximadamente R$ 200 mil para que fizessem a baixa no sistema. Os três servidores sofreram busca e apreensão e foram formalmente indiciados pela Polícia Civil do DF.
Autor da proposta, o deputado Wellington Luiz justificou que a regra que estava em vigor foi criada apenas para regulamentar a Lei 8112/90, que rege os servidores públicos federais e utilizada na época para regulamentar o serviço público local. Segundo o distrital, uma nova Lei Complementar do DF, a 840/2011, estabeleceu o regimento jurídico dos servidores distritais, o que tornou desnecessária a utilização da Lei Federal.
“De qualquer forma, é incompreensível que o governo local queira exigir do governo federal documentação daquela competência, uma vez que os próprios órgãos federais possuem mecanismos próprios para fiscalizar quem quer que seja”, frisou.
Marli Rodrigues reconheceu a necessidade da medida, uma vez que o governo cobrava sistematicamente os documentos das entidades. “Virou uma coação velada. As cartas e as convocações sempre davam a entender que a qualquer momento o executivo poderia calar a voz dos sindicatos, o que agora não poderá mais ocorrer”, sustentou.
Da Redação do Agenda Capital
