Por Redação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (26) o projeto (PL 536/20) de autoria da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) que tipifica como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos fundos Partidário e Eleitoral.
“Nosso mandato defende iniciativas para garantir a transparência, a boa gestão e a fiscalização do dinheiro público. Nossa proposta determina que quem usa recursos dos fundos Partidário e Eleitoral de maneira indevida deve responder por isso”, afirmou a deputada federal Paula Belmonte.
O substitutivo do relator da proposta, deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), incluiu dois tipos de atos de improbidade específicos: lesão ao erário e enriquecimento ilícito.
“Os partidos políticos são instituições privadas que recebem recursos públicos do orçamento da União por conta da função de mediação dos interesses do povo e do Estado. O mau uso dos recursos desses fundos públicos por dirigentes partidários é suficiente para caracterizar tais condutas como atos de improbidade administrativa”, avaliou a deputada.
O texto agora será analisado no Plenário.
Com Assessoria
