Por Redação
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (20), o projeto de lei nº 68/2019, do Executivo, que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. A votação havia sido adiada ontem a pedido do presidente da Comissão e relator da proposta, deputado Agaciel Maia (PR), que se posicionou hoje pela aprovação.
O PL faz uma série de mudanças em pontos da LDO incluídos ainda pelo governo de Rodrigo Rollemberg, como a retirada de isenções do ICMS. O governo argumenta que a correção daquilo que considera “erros” é necessária para que a “peça de planejamento do governo para 2019 evidencie a previsão da receita e os benefícios fiscais”.
Em seu parecer, Agaciel Maia destacou a retirada da redução da alíquota do IPVA, que havia sido inserida na LDO, mas cujo projeto específico não foi aprovado em 2018. A proposta também insere isenções de ICMS para óleo diesel, destinado às empresas concessionárias do transporte público do DF; para a comercialização de maçã e pera, além de reduções de alíquota para operações com fumo, cachimbo, isqueiros e a diminuição da base de cálculo tributário de produtos agropecuários, alimentícios e de querosene de aviação.
Outra alteração proposta nesse projeto de lei é a reinserção da base de cálculo do ISS sobre os serviços de agenciamento e corretagem ou intermediação de seguros, no anexo de renúncias fiscais.
Votação – Além do relator, os deputados Eduardo Pedrosa (PTC) e José Gomes (PSB) votaram pela aprovação do PL nº 68/2019. Julia Lucy (Novo) se absteve após apresentar críticas e demandar a correção do projeto antes da análise pela CEOF. Lucy enumerou problemas nas metas fiscais comparadas, na margem de expansão de despesas – ampliada de R$ 127 milhões para pouco mais de R$ 500 milhões -, na metodologia de cálculo do resultado nominal e nos valores da projeção de renúncia. “O governo abre mão de receitas, por meio de renúncias e redução de alíquotas fiscais, e, para não comprometer a meta, altera dentro do projeto. Isso desrespeita os princípios orçamentários, especialmente, o que é previsto na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Em resposta, Agaciel Maia disse que as alterações se inserem num contexto de transição de governo e que serão reajustadas e analisadas em profundidade na elaboração da próxima LDO.
Após a votação, o deputado Eduardo Pedrosa criticou a redução da alíquota do fumo e cobrou tratamento igualitário para todos os produtos hortifrutigranjeiros embalados no Distrito Federal.
Da Redação com informações da CLDF
