Por Redação
Em sessão extraordinária remota, nesta quarta-feira (25), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei nº 1.048/2020, do deputado Chico Vigilante (PT), que proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e de água e esgoto, durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional. A proposta segue à sanção do governador Ibaneis Rocha.
O autor do projeto, Chico Vigilante, salientou que a proposta serviu de inspiração para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que anunciou ontem a proibição do corte. No entanto, o distrital justificou que era necessário incluir os outros serviços básicos para dar tranquilidade à população neste momento de crise.
Na mesma linha, também foi aprovado o projeto de lei nº 1.055/2020, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que proíbe o corte de serviços, enquanto durar a situação de calamidade pública. O projeto complementa a proposta do deputado Chico Vigilante e inclui entre os serviços que não poderão sofrer cortes no fornecimento a internet e o gás canalizado. A proposta, no entanto, restringe a proibição para famílias com renda inferior a três salários mínimos. No caso da internet, o corte só será proibido se o serviço for utilizado para questão de saúde ou educação do consumidor.
Com informações da CLDF
