Seccional contribuiu com a proposta ao sugerir texto de anteprojeto
Por Redação
O Sistema Penitenciário do Distrito Federal agora terá regulamentação. Aprovado pelo plenário da Câmara Legislativa em segundo turno e redação final, na sessão desta terça-feira (13), o substitutivo ao projeto de lei nº 308/2015 institui o Código Disciplinar Penitenciário do DF. O texto estabelece normas para a execução das penas e das medidas de segurança nas unidades prisionais administradas pelo GDF, bem como em regime domiciliar. A Casa havia oficiado a OAB/DF a respeito do tema. A Seccional montou então uma Comissão que redigiu um substitutivo e encaminhou texto em outubro de 2016 ao deputado Raimundo Ribeiro.
Entre os princípios previstos no projeto estão questões relativas ao cumprimento de penas por parte de pessoas com menos de 21 anos e de maiores de 60 anos, de forma a respeitar as necessidades específicas desses segmentos. O texto trata, também, da situação de travestis e transexuais, que deverão cumprir pena em local apropriado, considerando a vulnerabilidade dessas pessoas. Além disso, será facultado o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme a identidade de gênero, e garantido o direito de usarem o nome social escolhido.
De autoria dos deputados Raimundo Ribeiro (PPS) e Rodrigo Delmasso (Podemos), o texto aprovado foi consolidado com a contribuição de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público do DF e dos Territórios, da Vara de Execuções Penais, da Defensoria Pública, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF (Sesipe), entre outras entidades.
O advogado Joaquim Pedro presidiu uma coordenadoria criada pela Seccional dentro da Comissão de Ciências criminais para examinar a questão, que também contou com os advogados Paulo Alexandre, Cátia Mendonça e Fernanda Mara. “Esse texto engloba todas as expectativas e o que os órgãos entendem que é cabido. Foi na verdade um grande exemplo democrático da Câmara Legislativa esse texto de consenso, inclusive do Poder Executivo e do Poder Legislativo”.
O presidente da Comissão de Ciências Criminais, Alexandre Queiroz, foi o responsável pela entrega do anteprojeto. “O texto final foi o melhor dentro do possível, porque foi uma visão de cada um dos órgãos na feitura. Acho que vai ser muito importante para o sistema prisional do DF porque vai trazer mais segurança jurídica, pois atualmente o sistema prisional é regulamentado por portaria. Então, muda gestor, muda completamente a forma de gerir”, destacou Queiroz.
“A partir de agora, com o código regulamentando, teremos alguns direitos com relação à mulher encarcerada, à proibição da revista vexatória, e às visitas aos fim de semana e ao fim da roupa branca para visitantes. O que se busca não é trazer privilégios, apenas dignidade para as pessoas que estão cumprindo pena, que eles paguem por seus erros, mas de forma digna”, finalizou Queiroz. O projeto trata, ainda, do caso de gestantes e parturientes, as quais deverão ter acompanhamento médico, especialmente durante o pré-natal e após o parto. Durante o período de amamentação, o bebê deverá permanecer na instituição prisional por, no mínimo, seis meses.
Para Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, o novo código “consagra direitos e obrigações, dando mais segurança jurídica e fática para todos os envolvidos, gerando mais paz no sistema prisional”.
Além de direitos, o texto prevê sanções disciplinares – incluindo regras referentes ao isolamento preventivo, comumente chamado de “solitária”. O PL estabelece, também, classificações – bom, regular, mau – para o comportamento dos presos, bem como prazos para a reabilitação.
Para o deputado Raimundo Ribeiro, a aprovação do código significa um avanço enorme no campo da cidadania pois reconhece os deveres do Estado e do sentenciado, mas também formaliza os direitos do apenado bem como dos familiares que mesmo sem ter cometido qualquer delito eram sujeitos a regras desumanas e ilegais. “Esta é uma vitória de toda sociedade, principalmente da OAB que iniciou todo o processo, do Judiciário através da VEP, do MP, da Defensoria Pública e do Executivo, através da Sesipe, que junto com a CLDF construíram essa lei que materializa o pensamento de todos que se dedicam ao árduo trabalho de cuidar do sistema Prisional do DF”
Da Redação com informações da CLDF
