Regiões Administrativas do Distrito Federal como Vicente Pires e Condomínios, serão diretamente beneficiadas pela MP da regularização Fundiária.
Por Delmo Menezes
Por 16 x 4, foi aprovada pela Comissão Mista do Congresso Nacional presidida pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), Medida Provisória nº 759 que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. A MP agora segue para ser votada pela Câmara e depois no Senado.
De acordo com o deputado Izalci Lucas, presidente da Comissão Mista, “esta MP é muito importante, pois vai permitir que milhares de brasileiros, e o povo do Distrito Federal, possam realizar seus sonhos”. Izalci destacou ainda, que no caso específico do Distrito Federal, esta medida vai consolidar os condomínios fechados, e dar garantia aos proprietários de lotes poderem ingressar no programa de venda direta.
Ocupação
A MP 759/2016, de 23 de dezembro de 2016, flexibilizou as regras de escrituração e registro de imóveis para quem ocupa terreno da União ou mesmo área particular, desde que a ocupação já esteja consolidada. Pelo texto, estão excluídas as ocupações iniciadas depois da publicação da MP.
A regularização valerá ainda para imóveis situados na zona rural, desde que a área tenha ocupação e destinação urbana. A MP atenderá também moradores de conjuntos habitacionais promovidos pelo poder público.
Assista o vídeo do deputado Izalci:
Da Redação do Agenda Capital
