Por Redação
O governador Rodrigo Rollemberg assinou, na manhã desta segunda-feira (16), dois decretos que regulamentam feiras, quiosques e trailers no Distrito Federal.
“Isso demonstra uma coerência desse governo, que promove o maior programa de regularização fundiária de Brasília”, disse o chefe do Executivo, ao citar a entrega de escrituras para moradores e para templos religiosos e a regularização do Pró-DF
O DF tem 29 feiras livres e 36 feiras permanentes, que significam cerca de 16 mil boxes. A regulamentação de funcionamento oferece segurança jurídica ao feirante.
Para aqueles que trabalham com trailers e quiosques, serão emitidos termos de autorização de uso até que sejam concluídas as licitações. São cerca de 3 mil instalações desse tipo, e os decretos vão garantir a legitimidade do uso dos espaços públicos por parte dos permissionários e ocupantes.
O diálogo entre as categorias e o governo na construção das normas foi destacado pelos representantes dos setores. “Muitas vezes, somos vistos como fora da lei, irregulares. Nosso anseio é sermos tratados com respeito; merecemos, pois somos trabalhadores e temos papel muito importante na vida comercial e cultural desta cidade. Diante de tantos problemas, agradecemos por finalmente sermos ouvidos”, ressaltou o presidente do Sindicato dos Feirantes do DF, Francisco Valdenir Machado.
Já o presidente da União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do DF, Luiz Ribeiro, reforçou a importância dos documentos assinados pelo governador: “Esses decretos vão trazer segurança jurídica, vão nos tranquilizar”.
Os principais pontos dos decretos são:
- Transferência das permissões de uso dos espaços públicos para herdeiros ou preposto
- Emissão automática do termo de permissão de uso para os atuais ocupantes, ainda que estes estejam com o referido termo vencido
- Transferência da gestão interna das feiras para entidade particular representativa dos feirantes
- Realização de licitação para as feiras permanentes visando a emissão do termo de permissão de uso qualificado
- Procedimentos estabelecidos para a emissão de termo de permissão de uso não-qualificado (feiras livres)
- Emissão de autorização de uso, em caráter precário, até a realização da licitação
- Possibilidade de transferência de permissão de uso, com fundamento na Lei Federal 13.311/2016
- Definição das competências do gerente da feira
- Capítulo específico para tratar da contribuição de rateio
- Publicação do regimento interno das feiras, com a possibilidade de alteração pelos feirantes
- Licença de funcionamento renovada anualmente, desde que o permissionário esteja quite com o preço público e com a contribuição de rateio
O secretário das Cidades, Marcos Dantas, destacou que as mudanças representam segurança jurídica não só para os trabalhadores, mas também para os frequentadores.
“A assinatura desses decretos é um importante avanço no ordenamento territorial da nossa cidade. Teremos uma nova oportunidade de cadastrar e organizar as atividades econômicas praticadas nesses espaços”, disse.
Rollemberg acrescentou que o governo tem feito melhorias em várias feiras do DF, como as reformas em Sobradinho e em Ceilândia, e a construção de espaços desse tipo na Estrutural e no Riacho Fundo II. “Compreendemos a importância das feiras para a geração de emprego e renda”, destacou. Ainda segundo o governador, será intensificado o combate a feiras ilegais que vêm de fora do DF.
Os decretos assinados hoje regulamentam as Leis nº 4.748, de 2012, e nº 4.257, de 2008, que seguem vigentes.
Da Redação com informações da Ag. Brasília
