Projeto de orçamento impositivo, permitindo os deputados definirem a aplicação de recursos públicos, passa por duas comissões permanentes e, agora, segue para plenário. Executivo local tentará barrar a proposta
Por Ana Viriato
Em meio às investidas do Congresso Nacional pela aprovação do orçamento impositivo em âmbito federal, distritais articulam a adequação da proposta ao cenário local. Querem ter mais poder para definir a destinação e aplicação dos recursos públicos. Mesmo com 95% do orçamento do Distrito Federal carimbado, nove deputados da base governista assinam um projeto de Emenda à Lei Orgânica que pretende reservar até 1% da receita corrente líquida (RCL) de Brasília — somatório de toda a arrecadação tributária do governo — para a execução obrigatória de emendas coletivas, de bancada ou bloco parlamentar. Significa que o Executivo será obrigado a gastar exatamente como os distritais apontarem. E o montante reservado ao gosto dos parlamentares é alto.
Além disso, a proposta engessa ainda mais as ações do governador Ibaneis Rocha, mas, caso vigorasse no início deste ano, impediria o Palácio do Buriti de escolher em quais projetos aplicar cerca de R$ 229,3 milhões, pois a RCL de 2019 é estimada em R$ 22,9 bilhões.
De acordo com a assessoria de Comunicação do GDF, 85,97% dos recursos do Tesouro que o governo pode movimentar estão comprometidos por despesas obrigatórias — o percentual corresponde ao valor de 15,5 bilhões. Contudo, a nota enviada ao Correio destaca que, se forem incluídas despesas essenciais ao estado, o índice sobe para 95%. “São exemplos: serviço de limpeza urbana, manutenção de bens imóveis e de serviços administrativos gerais, ressarcimentos, indenizações e restituições e, ainda, compromissos assumidos, como o pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia”, detalha o texto.
O secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente, adiantou que o governo atuará para barrar a proposta. “Numa análise técnica, em que pese a nobre iniciativa parlamentar, precisamos deixar claro que a vinculação prejudica o orçamento e está na contramão do que a União e o DF têm planejado, em termos de desvinculação orçamentária para viabilizar melhor execução e atendimento das necessidades públicas”, argumentou.
Projeto
A proposição dos deputados estabelece que as bancadas poderão destinar as cifras apenas para despesas de capital, que consistem na aquisição de equipamentos, realização de obras e compra de imóveis, por exemplo. Hoje, os distritais dispõem de emendas impositivas individuais, que podem chegar a 2% da receita corrente líquida por ano — cerca de R$ 458,6 milhões, se considerada a RCL deste ano (leia Memória). Com a aprovação do projeto, eles poderão remanejar no total 3% do orçamento.
O percentual de 1% das emendas de bancada levaria em consideração a receita estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a arrecadação e as despesas do governo. Caso o projeto seja aprovado em plenário, o governo estaria livre de executar essas emendas apenas em situações de “impedimentos técnicos”, os quais não são detalhados no texto.
Protocolado há uma semana no Legislativo local, a proposta passou, ontem, em poucas horas, pelas duas comissões permanentes responsáveis pela análise: a Especial de Propostas de Emendas à Lei Orgânica (Cepelo) e de Constituição e Justiça (CCJ). O próximo passo é a avaliação em plenário em primeiro turno e, após 10 dias, a avaliação em segundo turno.
Na justificativa do projeto, os distritais argumentam que a medida “resguarda a participação do Poder Legislativo na elaboração das políticas públicas”. “Se faz importante que as emendas parlamentares, de caráter estruturante (obras e equipamentos), compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tenha sua execução obrigatória vinculada a um percentual da RCL do ano anterior”, frisa o documento.
A investida dos parlamentares ocorre em um momento delicado para o DF. Conforme Relatório de Gestão Fiscal publicado em 31 de dezembro, o governo detém uma dívida consolidada de R$ 8,5 bilhões. Além disso, há pouco mais de duas semanas, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o valor do imposto de renda incidente sobre o salário de servidores das forças de segurança do DF fique com a União e, não, com a capital. O acórdão impôs uma dívida de R$ 10 bilhões ao Executivo local, além da perda de R$ 700 milhões em arrecadação anual.
Difal
Na sessão ordinária de ontem, em plenário, os distritais aprovaram, em dois turnos, um projeto de lei do Executivo local que revoga a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) para empresas optantes pelo Simples Nacional que comercializam mercadorias provenientes de outros estados na capital. Na prática, a medida reduz o custo de aquisição por parte do setor produtivo que, hoje, paga ICMS sobre o valor da nota fiscal de entrada em compras de demais entes federados. O texto vai à sanção do governador.
Com a proposta, o GDF estima uma renúncia fiscal de R$ 83 milhões em 2019 — a cifra subiria para R$ 90 milhões em dois anos. Ainda assim, para o Palácio do Buriti, o projeto aquece a economia local, porque deve atrair empresas para a capital, além de manter as firmas em atuação. “Hoje, em todo o DF, por diferentes razões, há 15 mil lojas de rua e de shopping fechadas. A Difal estava entre as principais causas, ao lado de aluguéis exorbitantes e falta de segurança. Esperamos, agora, ampliar o mercado e gerar empregos”, afirmou o presidente do Sindivarejista, Edson de Castro.
Memória
Mudança de perfil
A implementação do orçamento impositivo na capital é recente: ocorreu há apenas quatro anos. Em novembro de 2014, ao fim da gestão de Agnelo Queiroz (PT), os distritais emplacaram um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) que tornou obrigatória a execução, pelo Palácio do Buriti, das emendas individuais parlamentares destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações em serviço público de saúde e infraestrutura urbana. Conforme o texto, os deputados podem usar, para a distribuição de recursos, até 2% da receita corrente líquida (RCL) do Distrito Federal. Com a medida, o perfil das emendas mudou. Os distritais que, antes, priorizavam a aplicação de verba em shows e festas, passaram a destinar o montante disponível, principalmente, aos setores de infraestrutura, educação e saúde, devido à garantia de execução.
Da Redação com informações do Correio
