Presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Foto: Reprodução

Em carta a Dias Toffoli, secretários da Fazenda de nove governos pedem aval para cortes quando gastos forem superiores a limite em lei

Por Redação

BRASÍLIA – Em carta enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), secretários da Fazenda de nove Estados pediram a aprovação de proposta que permite a redução de salário e carga horária de servidores públicos. O julgamento da ação que trata do assunto está marcado para 27 de fevereiro.

Conforme mostrou o Estado no mês passado, governadores que assumiram em janeiro e herdaram orçamentos deficitários apostam em uma decisão favorável do Supremo para aliviar as contas.

A carta foi entregue na segunda-feira, 4, ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM). Além da Secretaria da Fazenda de Goiás, assinaram o documento representantes dos governos do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul.

A questão será discutida por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por PCdoB, PT e PSB que questiona artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os Estados pedem que a Corte restabeleça a possibilidade de reduzir salários de servidores quando os gastos com a folha de pagamentos superam o limite máximo na lei. O relator atual do caso no STF é o ministro Alexandre de Moraes.

‘Calamidade’. A discussão em torno desses mecanismos da LRF se arrasta há quase duas décadas e ganhou relevância diante da decretação de “calamidade financeira” por sete Estados desde o início do ano. Goiás foi o mais recente a entrar na lista, composta por Roraima, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – todos enfrentam dificuldades para bancar despesas obrigatórias com funcionários e fornecedores.

Além de discutir a possibilidade de redução salarial, os ministros ainda vão avaliar um segundo dispositivo da lei suspenso que permitiria aos governantes promover cortes lineares no orçamento quando a arrecadação prevista não se concretizasse. Se liberado, o governo poderá dividir a conta com os poderes Legislativo e Judiciário – o custo de ambos também recai sobre o Executivo.

“Os Estados possuem 70% de suas receitas consumidas com folha de pagamento. Não é só reduzindo consumo de energia e de combustível que se vai resolver o problema fiscal dos Estados. Vamos ter de discutir a folha de pagamento”, afirmou ao Estado o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).

De acordo com a secretária da Fazenda de Goiás, Cristiane Schmidt, o principal objetivo dos secretários é o de sensibilizar os ministros quanto à importância de seus votos para salvar as contas dos Estados. “É importante, neste momento, que haja uma mobilização generalizada, tanto dos Poderes como da sociedade. Caso contrário, não haverá condições para atender nem sequer aos mais necessitados”, disse ela.

O processo não é o único que leva governadores a buscar o Supremo atrás de um alívio para as contas públicas. Anteontem, governadores de cinco Estados do Nordeste também estiveram com o presidente da Corte para pedir maior celeridade em julgamentos que têm potencial de melhorar a situação fiscal dessas regiões. Entre os projetos de interesse, estão aqueles que envolvem recursos para educação e pagamento de royalties.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes, disse que a categoria recebeu com “perplexidade e indignação” a informação sobre a carta. Ele a classificou como “absolutamente inconstitucional”. A confederação planeja apresentar argumentos contrários ao próprio Supremo. “Não será aceito de forma nenhuma.”

Da Redação com informações da Ag. Estado

2 COMENTÁRIOS

  1. Por que não reduzir os salários de quem já ganha a cima do teto….dentro do executivo, judiciário e legislativo,…. de todos os estados e também das estatais., os caras estão bilionários. Todos.!!!!
    A lei de responsabilidade é só para definir o gasto irrisório com salário insignificante com a ralé!!!!!.
    É preciso dizer que já não há condições para atender os necessitados diante da corrupção entranhada nesses três poderes PODRES que causam prejuízo moral e material a sociedade, que tem uma maioria populacional miserável e sem perspectiva de atos concretos dos poderes para assisti los e que seus atos, consomem o povo., até na sua subsistência.
    A maioria dos governadores, secretários de estado, deputados, prefeitos, vereadores de todas as gestão passadas estão respondendo por improbidade administrativa, quando não estão presos.Agora estamos diante da CPI do JUDICIÁRIO por Enriquecimento não lícito…. Bandidos ???? Estão sempre endossado por leis ou projetos, garantindo a legalidade pelo órgãos de fiscalização…dentre eles do ministério publico de contas de seus estados….stj…stf.
    Depois da merda feita….depois de anos esses caos vem há tona sem causar efeito nenhum aos picaretas que lesão o povo e ignoram as leis que nos regem. mais o povo sofre as mazelas segundo as interpretações dos poderes apoiadas pelas falsas e coniventes brechas constitucionais criadas pelos poderes.

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