Governo envia a CLDF projeto de lei que cria Secretaria DF Legal em lugar da Agefis

Derrubada de casa pela Agefis. Foto: reprodução

GDF envia à Câmara Legislativa um projeto que extingue a Agefis e transforma a área de fiscalização em uma nova secretaria, que será chamada de DF Legal, com foco também na preservação da ordem urbanística e ambiental da capital

 Por Helena Mader

Capoeira do Bálsamo, no Lago Norte; Nova Colina, em Sobradinho, além de áreas no Riacho Fundo I, como o espaço atrás da Vila Olímpica, e regiões de Samambaia estão entre os alvos das 18 operações realizadas este ano pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) para coibir a grilagem. Os auditores demoliram 850 edificações e removeram 12 mil metros lineares de cercas, piquetes e lotes demarcados. As derrubadas marcam uma nova diretriz do órgão, que sob o comando de Ibaneis Rocha promete atuar na prevenção e na pronta resposta para evitar a proliferação de grandes invasões. O governador enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei que altera o regimento e o nome da Agefis, que deixará de ser uma autarquia e passará a ostentar o status de secretaria.

A pasta de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, chamada pelo governo de DF Legal, vai executar as políticas do setor para garantir a preservação da ordem urbanística, fundiária e ambiental, por meio de ações estratégicas de controle e de combate ao uso, ocupação e parcelamento irregular do solo. De acordo com o projeto de lei que será debatido pelos deputados distritais, a nova secretaria vai gerenciar processos abertos a partir do exercício de fiscalização, além de promover a conciliação e a mediação administrativa dos conflitos relacionados à ordem urbanística e à convivência urbana.

O projeto de lei que altera a Agefis prevê que os cargos das carreiras de auditoria de atividades urbanas e de fiscalização e inspeção de atividades urbanas serão redistribuídos automaticamente para o quadro de pessoal do DF Legal. A proposta do Palácio do Buriti estabelece ainda que os cargos de secretário-adjunto, subsecretário, coordenador, diretor e chefes de atividades fim devem ser exercidos privativamente por servidores dessas duas carreiras.

Depois da grande polêmica da campanha eleitoral em torno da possível extinção da Agefis — uma das promessas do hoje governador Ibaneis Rocha, o chefe do Executivo decidiu reformular a legislação da área de fiscalização, mas manteve as atribuições centralizadas. Uma das possibilidades era dividir as responsabilidades, passando tarefas às administrações regionais. Mas essa medida foi considerada arriscada.

“A cidade precisa passar por um grande processo de regularização e, para isso, é necessária a interação entre todas as secretarias e órgãos. A gente segue com a função de fiscalizar, mas começa a trabalhar também no viés de acompanhar o crescimento das cidades”
(foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press)

O diretor-geral da Agefis, Georgeano Trigueiro, lembra que a agência foi criada como uma autarquia em regime especial, mas, com o passar do tempo, foi constatada a necessidade de aprimorar a atuação do órgão. “Hoje, metade do Distrito Federal é composta por áreas em regularização. O desafio é gerar fomento à atividade econômica da cidade sem causar prejuízo social”, afirma. “O desafio é trabalhar regularidade dentro do viés do crescimento. É ilusão pensar que a cidade não vai crescer”.

O novo chefe da área de fiscalização do GDF explica o que muda na condução da agência. “O governador quer tirar a Agefis de uma posição mais afastada da gestão e trazê-la para dentro do trabalho de desenvolvimento de políticas com os outros órgãos”, justifica Georgeano. “A cidade precisa passar por um grande processo de regularização e, para isso, é necessária a interação entre todas as secretarias e órgãos. A gente segue com a função de fiscalizar, mas começa a trabalhar também no viés de acompanhar o crescimento das cidades”.

Georgeano Trigueiro defende um trabalho preventivo. “O mais importante do monitoramento é a pronta resposta. Em vez de tirar invasões grandes, a gente pode fazer a remoção no início. O impacto social é menor, os custos são menores, a segurança da operação é maior, os riscos são minimizados”, explica. “Precisamos desenvolver o diálogo com outros órgãos para gerar a solução do problema. Não basta simplesmente remover a pessoa. É preciso entender que ela tem que ser atendida de alguma forma. Tira dali mas ela não vai desaparecer. Ela não vai embora daqui”.

Rigidez

O presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil no Distrito Federal, Célio Mélis, defende políticas de rígido combate ao uso irregular do solo e diz que a proposta enviada pelo governo à Câmara Legislativa é “genérica e cheia de lacunas”. “Vejo as mudanças com preocupação, pela falta de clareza no texto. O combate à grilagem tem que ser firme, porque ela atinge a sociedade de uma forma deletéria”, argumenta o representante da entidade.

Célio lembra do racionamento de água, que vigorou até o ano passado, para destacar a importância de manter a ordem urbana. “É um processo histórico em Brasília, em que as pessoas relativizaram as questões ambientais. O racionamento é um resultado desse descaso”, acrescenta.

O especialista lembra também que a construção de condomínios afeta o urbanismo da cidade. “Os moradores desses parcelamentos se preocupam exclusivamente com a ambiência intramuros e a construção coletiva da cidade fica jogada às traças”, comenta.

Além do combate à grilagem, a futura secretaria DF Legal também vai atuar no combate às invasões de áreas públicas e puxadinhos irregulares. A Agefis e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), em parceria com a Administração de Brasília, farão um levantamento da conclusão do processo de regularização dos puxadinhos do Plano Piloto, para identificar o que restou de ilegal.

A Agência de Fiscalização também vai identificar as invasões de áreas públicas para priorizar remoções. “Às vezes, tem um pequeno uso que a pessoa faz, tem o estabelecimento dela, mas usa uma pequena área sem gerar interferência aos vizinhos, a comunidade se serve daquele comércio com aquelas características, é uma coisa que é agradável às pessoas. Não tem necessidade de fazer essa remoção. Tem a necessidade, sim, de essa pessoa gerar uma contraprestação ao Estado”, explica Georgeano Trigueiro.

“Outra coisa é a utilização de uma área pública que traz prejuízo para as pessoas. Essa é uma outra característica, a gente tem que verificar até onde vai esse prejuízo, às vezes é uma adequação que a pessoa tem que fazer. Às vezes é preciso fazer a remoção. Faremos uma análise dos casos individuais. É por isso que a gente precisa ter os outros órgãos trabalhando de forma conjunta”, acrescenta.

Tribunal

O projeto que altera o status da agência de fiscalização e a transforma na secretaria DF Legal também extingue o Tribunal de Julgamento de Administrativo. Com isso, a atribuição de julgar em segunda e última instâncias os processos administrativos será exercida por uma Junta de Análise de Recursos. A entidade será composta de seis representantes ocupantes de cargos efetivos das carreiras de auditoria de atividades urbanas e de fiscalização e inspeção de atividades urbanas e igual número de representantes da sociedade civil, para mandato de três anos, como conselheiros da Junta de Análise de Recursos.

No papel

Em janeiro, o governador Ibaneis Rocha anunciou a criação da Delegacia Especializada de Combate às Invasões de Terras Públicas. Mas, segundo a Divisão de Comunicação da Polícia Civil, ainda não houve publicação oficial para a implantação da nova unidade. “Dessa forma, ainda não temos informações de como se dará a implantação e estruturação da nova delegacia”, informou a Polícia Civil do DF.

Da Redação com informações do Correio

1 COMENTÁRIO

  1. Bem,acabar com as invasões é correto! Porém, o governador não pode esquecer de fiscalizar, e garantir moradia às famílias carentes! grileiros devem ir pra cadeia.
    Família que for contemplada com a moradia, caso venha invadir novamente, tem que ir pra cadeia tbm! Brasileiro é cheio de ” jeitinhos” e isso precisa ter fim.
    Educar o povo nem que seja na base da lei,do chicote! Muda Brasil, muda Brasília!
    Governo criar tbm políticas ambiental, plantar, replantar! Nosso verde está em extinção! Cadê o meu Ar,meu oxigênio?
    Acorda meu povo..

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