Governo sanciona lei com novas regras para regularização fundiária

Por Redação

A Medida Provisória 759/2016, que trata da regularização fundiária, foi sancionada nesta terça-feira (11) pelo presidente da República Michel Temer, em solenidade no Palácio do Planalto. A partir de agora, áreas rurais e urbanas, que eram irregulares, poderão ser regularizadas.

Para o deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), que presidiu a Comissão Mista no Congresso Nacional, este foi um momento histórico para o Brasil. “Lidamos com a realização do sonho de milhares de brasileiros, em especial da população do Distrito Federal, que agora terão a escritura, seja de casa, lote ou condomínio. Foi uma luta grande, mas conseguimos entregar esse presente à população”, disse o parlamentar.

Estiveram presentes na solenidade os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil; Dyogo Oliveira, do Planejamento, e Bruno Araújo, das Cidades. Ao final da solenidade o presidente Temer convidou os ministros, juntamente com o deputado Izalci Lucas para a entrega dos primeiros títulos de propriedade a quatro beneficiários.

 “Enquanto muitos falam de problemas na sociedade, nós estamos cuidando da prosperidade das famílias brasileiras. Este programa vai levar um sentimento de pertencimento e dignidade aos brasileiros, que tanto esperavam por esse momento”, declarou o ministro Bruno Araújo.

Conheça alguns benefícios da MP 759 

Condomínios:

1. Venda direta para todos os proprietários de lotes em condomínios, inclusive os que ainda não construíram. Para evitar especulação, cada pessoa poderá comprar apenas um imóvel residencial e um comercial.
2. Serão reduzidos do preço da venda direta os valores investidos em benfeitorias nos condomínios bem como a valorização decorrente dessas benfeitorias.
3. Nas áreas de interesse social os lotes poderão ser gratuitos, bem como as escrituras.
4. Ficam autorizados os muros em condomínios, o que tem grande importância na segurança dos moradores.
5. Terão direito aos benefícios todos os condomínios consolidados até 22 dezembro de 2016.
6. Nos condomínios cujas terras foram doadas pela união, o GDF terá que manter os preços utilizados pela união. Ou seja, nada de especulação imobiliária.

Área Rural:

1. Áreas de até 5 hectares serão doadas, bem como as escrituras.
2. Áreas superiores a 5 hecGYtares custarão 221 reais o hectare.
3. O prazo para o pagamento será de vinte anos, com três de carência.
4. Com as terras escrituradas, os produtores rurais poderão ter acesso a financiamento para melhorar sua produtividade.

Da Redação com informações da Assessoria