Câmara legislativa do DF. Foto: reprodução

Por Ana Viriato

A Justiça suspendeu a votação do projeto que altera o sistema previdenciário, prevista para as 15h desta terça-feira (5/9). A decisão é do desembargador Waldir Leôncio Lopes Junior, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Mais cedo, os deputados distritais Ricardo Vale (PT) e Wasny de Roure (PT) entraram com um mandado de segurança pedindo a suspensão da sessão marcada para a apreciação do texto do Executivo.

“Os argumentos lançados pelos impetrantes estão a demonstrar, nesse juízo inicial, manifesta transgressão às normas que disciplinam o processo legislativo, suprimido, com isso, o debate e a reflexão dos parlamentares a respeito da matéria de extrema relevância para os milhares de servidores que integram o funcionalismo público local”, argumentou o magistrado. O descumprimento da liminar acarretará multa diária de R$ 100 mil.

“A complexidade de algumas proposições legislativas, como a ora examinada, não permite que sejam concluídas em prazo exíguo, com inobservância de disposições regimentais, ainda que em trâmite em regime de urgência”, acrescentou o desembargador Waldir Leôncio.

Da Redação com informações do Correio

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