Nem tudo que é legal é moral!

Todas as coisas me são lícitas, mas nem tudo me convém. Todas as coisa me são lícitas, mas não deixarei ser dominadas por nenhuma delas (apóstolo Paulo 1 CO 6-12).

Por Delmo Menezes

Muitas pessoas, inclusive cristãs, se utilizam de alguns versículos bíblicos, para cometer várias ilicitudes na vida. Se olharmos para a definição da palavra “lícito”, significa de acordo com a lei; aquilo que é permitido; em que há justiça; aquilo que é justo ou legítimo.

A justiça tem seu código penal, tanto para a reprimenda, quanto para a soltura. A lei nos dá o poder para sermos livres ou presos. Alguém disse: “Nem tudo que é legal é moral”. Esta frase expressa muito bem aquilo que Montesquieu escreveu: “Sou um rei, era um escravo; pagava um tributo à república e hoje é ela quem me sustenta. Não tenho mais receio de perder, espero adquirir”. (Montesquieu). Nem tudo que me é licito é legal, no sentido de moralidade. Legalidade e moralidade nem sempre andam de mãos dadas, deveriam estar, mas não estão.

De acordo com Alexandre de Moraes, ministro do STF, “Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constituiu, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de todo ato da administração pública”. (Alexandre de Moraes. Direito Constitucional, ed. Atlas, 1998, p.283).

Não há nenhuma ilegalidade nas sucessivas reeleições tanto no poder Executivo, quanto no Poder Legislativo. Está dentro da lei e é lícito. No entanto, não podemos deixar de considerar que os outros princípios se tornam bastante comprometidos. Para se manter no poder, os políticos editam leis que visam construir blindagens em torno de si, com o único objetivo de manter o famoso “foro privilegiado” e outras “vantagens pessoais”. Isto fere o princípio da Impessoalidade.

Outro exemplo clássico que restringe aos menos privilegiados. As leis municipais, estaduais e federais, que definem altos salários e vantagens extraordinárias aos seus beneficiários, embora sejam aprovadas dentro da legalidade, grande parte da população sobrevive apenas com um salário mínimo, sem gozar de recursos materiais básicos previstos na própria Constituição Federal. Portanto, embora estes salários e benefícios oferecidos a quem tem o poder de legislar, estejam de acordo com o ordenamento jurídico, não externa nem um pouco de moralidade ou honestidade.

Segundo Di Pietro, “antiga é a distinção entre Moral e Direito, ambos representados por círculos concêntricos, sendo o maior correspondente à moral e, o menor, ao direito. Licitude honestidade seriam os traços distintivos entre o direito e a moral, numa aceitação ampla do brocardo segundo o qual non omne licet honestum est (nem tudo o que é legal é honesto)”. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, ed. Atlas, 1996, p. 69).

Há uma observação interessante que podemos fazer: nem tudo que anseio eu posso, nem tudo que posso eu devo, nem tudo que devo eu posso. Você pode querer comprar um carro, mas não tem condições de honrar as mensalidades, então você não deve comprar.

Era isso que o apostolo Paulo ensinava, que eles podiam, tinham liberdade para fazer todas as coisas, mas nem todas eram legais, corretas e justas. Não se pode usar um texto como pretexto, não se pode usar uma passagem bíblica para justificar atitudes e atos ilícitos. Em outras palavras, não basta o amparo das Leis, pois o moral interior, também é imprescindível.

Da Redação do Agenda Capital

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