Todas as coisas me são lícitas, mas nem tudo me convém. Todas as coisa me são lícitas, mas não deixarei ser dominadas por nenhuma delas (apóstolo Paulo 1 CO 6-12).

Por Delmo Menezes

Muitas pessoas, inclusive cristãs, se utilizam de alguns versículos bíblicos, para cometer várias ilicitudes na vida. Se olharmos para a definição da palavra “lícito”, significa de acordo com a lei; aquilo que é permitido; em que há justiça; aquilo que é justo ou legítimo.

A justiça tem seu código penal, tanto para a reprimenda, quanto para a soltura. A lei nos dá o poder para sermos livres ou presos. Alguém disse: “Nem tudo que é legal é moral”. Esta frase expressa muito bem aquilo que Montesquieu escreveu: “Sou um rei, era um escravo; pagava um tributo à república e hoje é ela quem me sustenta. Não tenho mais receio de perder, espero adquirir”. (Montesquieu). Nem tudo que me é licito é legal, no sentido de moralidade. Legalidade e moralidade nem sempre andam de mãos dadas, deveriam estar, mas não estão.

De acordo com Alexandre de Moraes, ministro do STF, “Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constituiu, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de todo ato da administração pública”. (Alexandre de Moraes. Direito Constitucional, ed. Atlas, 1998, p.283).

Não há nenhuma ilegalidade nas sucessivas reeleições tanto no poder Executivo, quanto no Poder Legislativo. Está dentro da lei e é lícito. No entanto, não podemos deixar de considerar que os outros princípios se tornam bastante comprometidos. Para se manter no poder, os políticos editam leis que visam construir blindagens em torno de si, com o único objetivo de manter o famoso “foro privilegiado” e outras “vantagens pessoais”. Isto fere o princípio da Impessoalidade.

Outro exemplo clássico que restringe aos menos privilegiados. As leis municipais, estaduais e federais, que definem altos salários e vantagens extraordinárias aos seus beneficiários, embora sejam aprovadas dentro da legalidade, grande parte da população sobrevive apenas com um salário mínimo, sem gozar de recursos materiais básicos previstos na própria Constituição Federal. Portanto, embora estes salários e benefícios oferecidos a quem tem o poder de legislar, estejam de acordo com o ordenamento jurídico, não externa nem um pouco de moralidade ou honestidade.

Segundo Di Pietro, “antiga é a distinção entre Moral e Direito, ambos representados por círculos concêntricos, sendo o maior correspondente à moral e, o menor, ao direito. Licitude honestidade seriam os traços distintivos entre o direito e a moral, numa aceitação ampla do brocardo segundo o qual non omne licet honestum est (nem tudo o que é legal é honesto)”. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, ed. Atlas, 1996, p. 69).

Há uma observação interessante que podemos fazer: nem tudo que anseio eu posso, nem tudo que posso eu devo, nem tudo que devo eu posso. Você pode querer comprar um carro, mas não tem condições de honrar as mensalidades, então você não deve comprar.

Era isso que o apostolo Paulo ensinava, que eles podiam, tinham liberdade para fazer todas as coisas, mas nem todas eram legais, corretas e justas. Não se pode usar um texto como pretexto, não se pode usar uma passagem bíblica para justificar atitudes e atos ilícitos. Em outras palavras, não basta o amparo das Leis, pois o moral interior, também é imprescindível.

Da Redação do Agenda Capital

2 COMENTÁRIOS

  1. Prezado Delmo Menezes,
    Voce apresentou a transcrição do parágrafo atribuído ao Apóstolo Paulo em 1 Coríntios 6, 12, com o seguinte teor: “Todas as coisas me são lícitas, mas nem tudo me convém. Todas as coisa me são lícitas, mas não deixarei ser dominadas por nenhuma delas”. Creio, meu caro, que voce pode ter colhido esse trecho de uma bíblia protestante, dado que a Bíblia Católica, diferentemente, assim se refere nesse trecho: “Tudo me é permitido, mas nem tudo convém. Tudo me é permitido, mas eu não me deixarei dominar por coisa alguma”. Dessa forma, não é possível atribuir a prática ILÍCITA a partir do texto católico que não fala em “COISAS LÍCITAS”, mas, “PERMITIDAS”. Para o cometimento de PECADO, não se precisa da chancela “CRISTÔ ou “CATÓLICA”, mas, basta ter nascido filho de ADÃO e EVA!. Jesus Cristo, Deus, suscitou uma reflexão aos que queriam apedrejar a adúltera… “Quem não tiver pecado, atire a primeira pedra!”. Assim, no seu texto o termo “muitas pessoas”, inclusive, CRISTÃS…”, não é cabível, pois, elas (as pessoas) podem ter profissões de “jornalistas, gestores públicos, teólogos, secretários executivos… ou advogados, como eu!. Independente da fé que se professa, é o caráter e a educação do berço familiar, origem das boas ou más inclinações do ser humano. As oportunidades oferecidas na vida são meros testes de revelação ou ocasiões nas quais se conhece o coração do homem honesto ou ladrão. Abraço cordial.

    • Olá sr. Antônio!
      Se me permite um comentário… o versículo utilizado no texto pode ser tanto da bíblia protestante quanto da bíblia católica, pois a primeira tem várias versões e algumas, como a NVI, trazem o versículo idêntico ao da bíblia católica. E o termo “cristão” significa “aquele que segue a cristo” e isso se refere aos católicos e evangélicos, pois ambos acreditam em Jesus (Cristo) como Senhor e Salvador, como filho ungido de Deus. A diferença entre as duas religiões são apenas a questão de adoração a imagens, onde uma aceita/acredita e outra não. Mas ambas são cristãs.
      Outro ponto, ainda sobre o versículo, é que “coisas permitidas” são “coisas lícitas”, tem o mesmo significado bíblico. Porém, seja lícito ou permitido, tem coisas que não convém. Um exemplo aleatório é o caso da bebida alcoólica, a bíblia não diz nada em relação a bebidas alcoólicas (apenas contra a embriaguez, que seria beber até perder o controle dos seus sentidos), mas aqui no Brasil “não convém”, visto que pela nossa cultura, há uma grande associação de que quem bebe não é considerado cristão, não é considerado alguém que segue Jesus e leva seus ensinamentos a sério. Então beber é lícito/permito, tanto civil/penalmente quanto biblicamente, mas não convém ser um cristão e ser visto pelas pessoas bebendo pq “perde” a credibilidade quando se vai falar de Jesus para o outro. Digo no Brasil pq em outros países o consumo moderado é aceito pelos cristãos. No Brasil há mt preconceito quanto a isso. Então, tb não seria pecado diante de Deus, mas diante da sociedade, onde cristãos deveriam ser testemunhas vivas de cristo, o ato de beber te deixaria em descrédito. Um exemplo simplório de que “nem tudo que é legal é moral”.

      Espero não ter sido impertinente.

      Grande abraço,
      Aline

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