Dr. Cid Célio Jayme Carvalhaes*
Todos são iguais perante a Lei. Não há crimes sem Lei que o comine, nem apenação indefinida em Lei. Presunção de inocência é fundamento essencial para garantia das liberdades. Ir e vir são o cerne da autonomia e respeito ao direito de locomoção. Ninguém será condenado ou preso sem o devido processo legal. A todos são garantidos a ampla defesa, o contraditório e absoluto respeito a codificação legal do País.
Constitucionalmente, admite-se prisão por condenação criminal somente depois do trânsito em julgado da ação penal. Preceitos aí estão, essência de fundamentos do Estado Democrático de Direito. Diante de tantas oscilações atuais questiona-se ser, de fato, tão democrático e, simultaneamente, se é tão de direito como se acredita e se propaga.
Assistimos atônitos conduções coercitivas de pessoas, buscas e apreensões em sítios de intimidades individuais, grampeamento de telefones, acessos a redes sociais de uso pessoal, prisões temporárias, preventivas, condenações por meras suposições, prisões com processos penais ainda em trâmites, destaques grandiloquentes na mídia, especialmente a televisiva, vazamentos de informações ditas privativas, enfim enormes atropelos à normatização legal no Brasil. Jamais defenderia bandidos e criminosos.
Jamais pregaria inocência presumida de quem quer que fosse, também, de igual forma, acolher presumidas culpas, ou ainda, aplaudiria condenações ou imputabilidades a quem não teve respeitado o sagrado direito de defesa, o contraditório e amparo legal. Nossa magistratura tem atropelado preceitos normativos vigentes. Prisões arbitrárias, ordens questionáveis, condenações duvidosas. É imperativo o império das leis. Respeitar instituições é garantia mínima da cidadania em sua plenitude.
Segundo Montesquieu, o Estado é tripartite e os poderes são autônomos e independes, todos subjugados a grandiosidade das LEIS. Cidadania é muito mais que votar e ser votado. Representa liberdade, exercício de direitos, prática da justiça. Façamos valer nossos direitos, façamos cumprir e cumprirem as LEIS. Assim, teremos sociedade justa, equânime, sólida, consistente, sustentada na essência do DIREITO e no exercício pleno da DEMOCRACIA.
*Dr. Cid Célio Jayme Carvalhaes – Médico neurocirurgião e advogado. Foi Presidente da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia, Presidente do Conselho Deliberativo da SBN, Presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo e Presidente da Federação Nacional dos Médicos. Especialista no Direito Médico e da Saúde e Coordenador do Curso de Pós Graduação em Direito da Escola Paulista de Direito. É Colunista do Agenda Capital.
