Após repercussão negativa, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, disse nesta terça-feira (24), que a aplicação mínima constitucional prevista para saúde e educação não cai com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional limitando gastos públicos. Segundo ele, o que muda com a PEC é que o total dos gastos, incluindo o piso para essas duas áreas, não pode crescer além da inflação do ano anterior.
“Passa a valer [para a saúde e a educação] a regra que consta dessa PEC. O que está sendo proposto é que o mínimo [constitucional], hoje vinculado à receita, vai ser reajustado pela inflação”, afirmou o secretário. De acordo com Hamilton, isso não significa que os investimentos nas duas áreas não possam ter crescimento real. Dependerá da decisão anual do Congresso sobre gastos em outros setores.
“O Congresso terá liberdade para composição dos gastos”, acrescentou. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou mais cedo a vinculação do crescimento dos gastos à inflação e outras medidas, entre elas a devolução de R$ 100 bilhões de ativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.
Também foi anunciada a extinção do Fundo Soberano, que hoje tem aproximadamente R$ 2 bilhões, com resgate das cotas.
Outra medida é que os ministérios não podem apresentar proposta ao Tesouro elevando subsídios. Estima-se economia de cerca de R$ 2 bilhões ao ano com a ação. O governo pretende ainda priorizar a tramitação do projeto sobre governança dos fundos de pensão, prevendo critérios rígidos para nomeação de dirigentes dos fundos das empresas estatais.
Por fim, pretende priorizar a tramitação da proposta de flexibilização da participação da Petrobras nos recursos do pré-sal. Segundo o governo, a obrigatoriedade tem limitado investimentos.
Repercussão. A proposta recebeu críticas dos setores. O Conselho Nacional de Saúde, colegiado que tem entre integrantes representantes de sindicatos, usuários e trabalhadores de saúde, classificou a nova fórmula como um duro golpe para o Sistema Único de Saúde.
“Isso certamente vai tornar inviável o sistema único. Como ofertar uma assistência pública, gratuita universal ao preço de R$ 3,30 per capita por dia?”, disse o presidente do conselho Ronald Ferreira dos Santos. Essa é a média de gasto com a saúde, somadas as contribuições feitas por municípios, Estados e União. Esse valor, afirma, equivale a 3,9% do Produto Interno Bruto (PIB).
Educação. O movimento Todos pela Educação também criticou a trava nos gastos por considerar que afetará o Plano Nacional de Educação, que tem entre as metas matricular todas as crianças e jovens na escola neste ano, embora ainda haja 2,7 milhões que estão fora da sala de aula.
O movimento disse que falta colocar a educação como política de Estado, de longo prazo, o que contribuiria para aumentar a competitividade da economia brasileira.
Em vídeo divulgado na página da presidente afastada Dilma Rousseff no Facebook, o ex-ministro Aloizio Mercadante classificou os limites de gastos das duas áreas como o “maior retrocesso da história recente do Brasil”. Mercadante disse que nos últimos cinco anos, sob a gestão Dilma, foram investidos R$ 54 bilhões acima do que a Constituição exige.
Da Redação com informações Agência Brasil /Folha
