Nota da SEPLAG
Em relação à matéria ‘Fechado há mais de 2 anos, novo Centro Administrativo já custou R$ 1 bilhão ao GDF’, publicada neste sábado (8), a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão destaca: não há que se falar em gastos para o governo de Brasília até o momento.
Posto que a construção, manutenção e a operação do Centro Administrativo do Distrito Federal (CADF) estão incumbidas ao parceiro privado — a quem pertence o empreendimento — ainda não houve qualquer desembolso do Executivo Local.
O pagamento de contrapartidas do governo é previsto, somente, a partir de entrega definitiva do complexo, que ainda carece de uma Carta de Habite-se – obrigação legal, prevista na legislação.
É importante esclarecer que o governo vem realizando estudos sobre se será feita ou não uma rescisão contratual desde o comunicado oficial da Centrad (consórcio), feita em 10 de outubro de 2016. A carta encaminhada pelo consórcio sugere uma rescisão amigável do contrato, que está sendo analisada pelo governo, ainda sem qualquer decisão.
Sobre o Habite-se
Como se sabe, um primeiro Habite-se foi concedido no “apagar das luzes de 2014”, contudo o documento foi anulado por decisão da justiça em fevereiro de 2015. Uma segunda carta de Habite-se foi solicitada pelo consórcio em agosto de 2016.
Entretanto, a Procuradoria-Geral do DF se manifestou contrariamente à concessão do documento, por três razões, sendo a mais significativa a seguinte: “O não comprometimento da Concessionária na execução das totalidades das medidas mitigatórias apontadas no RIT, uma vez que somente 1/3 dessas medidas foram comprometidas e devidamente executadas, restando 2/3 dessas mesmas medidas mitigatórias sem definição expressa quando à responsabilidade pela execução (inexistente, no mínimo, o respectivo Termo de Compromisso), o que contraria a legislação de regência, o TAC firmado na ACP 201401161493-2, as Recomendações do MPDFT, o Parecer 01/2016 do DETRAN e os Pareceres 007/2016-PRCON/PGDF e 625/2016-PRCON/PGDF”.
Houve, ainda, um pedido de liminar para concessão da Carta, negado pela Justiça.
A Seplag está disponível para mais elucidações.
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão