STJ decide que plano não tem obrigação de custear fertilização in vitro

STJ decide que plano não tem obrigação de custear fertilização in vitro

Por Redação

Plano de saúde privado não é obrigado a custear inseminação artificial por meio de técnica de fertilização in vitro, ou seja, fora do corpo da mulher. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu razão ao recurso de um plano de saúde. Prevaleceu no julgamento do recurso o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem não há abusividade na cláusula contratual que exclui a cobertura desse tipo de reprodução assistida.

Segundo a ministra, a resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar aplicável ao caso concreto define planejamento familiar como o “conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”.

Conforme a norma, estão assegurados aos consumidores o acesso aos métodos e técnicas para a concepção e a contracepção, o acompanhamento de profissional habilitado (ginecologistas, obstetras, urologistas), a realização de exames clínicos e laboratoriais, os atendimentos de urgência e de emergência, inclusive a utilização de recursos comportamentais, medicamentosos ou cirúrgicos, reversíveis e irreversíveis em matéria reprodutiva.

“A limitação quanto à inseminação artificial apenas representa uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório em casos que envolvem o planejamento familiar, na modalidade concepção”, afirmou Nancy.

No caso concreto, a mulher ajuizou a ação contra o plano de saúde para ter acesso ao tratamento de fertilização assistida após não conseguir engravidar, já que tem endometriose, doença que dificulta a gravidez. Segundo o processo, ela não pode ser incluída na lista de inseminação intrauterina do Sistema Único de Saúde por ter idade superior à estabelecida como limite máximo. A ação alega também que a fertilização in vitro na rede pública tem espera média de quatro anos, o que inviabilizaria o sonho dela de ser mãe.

A sentença julgou procedente o pedido para determinar que o plano custeie o tratamento em até oito tentativas. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao julgar a apelação do plano, negou provimento ao recurso. No recurso especial, o plano argumenta que a intenção do legislador não foi de incluir no conceito de planejamento familiar o custeio de qualquer tipo de inseminação artificial, expressamente excluída pelo artigo 10, III, da Lei dos Planos de Saúde e pelas resoluções 192/2009 e 338/2013 da ANS. Segundo o plano, o tratamento custa R$ 11.405 por cada tentativa.

“A disponibilização pelo SUS de auxílio referente à reprodução assistida na modalidade fertilização in vitro constitui política pública que não se confunde nem é capaz de alterar a relação contratual-privada própria dos planos de saúde regulados por lei”, afirmou a ministra.

Da Redação com informações da CONJUR

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