CCJ da Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou nesta quarta-feira (21) o fim das multas ao motorista que não estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue direto para o Senado, caso não haja recurso para análise do plenário da Câmara.

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Lobistas poderão ter profissão regulamentada a partir de julho

Projeto que regulamenta lobby deve ser votado na Câmara dos Deputados no início do segundo semestre. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou sua intenção aos representantes da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig)

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que pretende votar na primeira semana de julho o projeto que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público. O anúncio foi feito nesta terça-feira (13), durante audiência com a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) e representantes da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig).

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Câmara dos Deputados quer esclarecimentos sobre operações financeiras da JBS

Por Redação

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal realiza nesta terça-feira (20), às 14h, no Plenário 9 do Anexo II, uma reunião extraordinária para a realização de audiência pública com objetivo de obter esclarecimentos sobre operações do BNDES na compra de ações e debêntures do grupo JBS e sobre suposta compra de grande quantidade de dólares, pelo grupo JBS, no dia 17 de maio de 2017, momentos antes da publicação, pelo site do “O Globo”, das gravações envolvendo a empresa e diversos políticos, entre eles o presidente Michel Temer.

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TJDFT nega recurso e mantém responsabilidade do GDF a detento dentro do Presídio

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Penitenciária Papuda. Foto: reprodução

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença de 1ª instância que o condenou ao pagamento de danos morais a preso que sofreu diversas agressões dentro da penitenciária em que cumpria pena.

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Câmara aprova proposta que regulamenta atribuições de agentes de saúde

O relator flexibilizou a exigência de ensino médio para exercício da atividade, contida no texto inicial

Por Lara Haje

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A proposta que define as atribuições profissionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias foi aprovada, nesta quarta-feira (24), pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria. A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

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Protocolado na Câmara os primeiros pedidos de impeachment contra Temer

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Foi protocolado na noite desta quarta-feira (17) na Câmara dos Deputados, os primeiros pedidos de impeachment contra o presidente Michel Temer (PMDB). Os pedidos foram feitos pelos deputados Alessandro Molon (REDE) e  João Henrique Caldas (PSB-AL).

De acordo com Molon, “considerando o enquadramento nos tipos de crimes de responsabilidade previstos no art. 7º da Lei 1.079, de 1950 (crimes de responsabilidade contra a probidade na administração), com suporte nos inciso V do art. 85 da Constituição Federal, o denunciante requer seja recebida e regularmente processada a presente denúncia por crime de responsabilidade praticado pelo Sr. Michel Temer”.

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Guerra Fiscal: Audiência Pública na Câmara dos Deputados vai debater PLP 54/2015

Por Redação

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A Câmara Federal realiza nesta terça-feira (16), às 14h, no auditório Freitas Nobre (Anexo IV), uma audiência pública que vai debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2015, que trata de pontos relacionados à Guerra Fiscal. Requerida pelo deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), a audiência já tem a presença confirmada da relatora do PLP na Comissão de Finanças e Tributação, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ); do deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que apresentará o projeto em plenário, e do relator da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

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Agentes penitenciários invadem Comissão e adiam votação da reforma da Previdência

Por Redação

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Foto: Igo Estrela / Folhapress

Agentes penitenciários invadiram a sessão da Comissão Especial da Reforma da Previdência, após o destaque que tratava da inclusão da categoria na aposentadoria especial para policiais ter sido retirado da pauta. A sessão, que votava os destaques da reforma, aprovada hoje (3) mais cedo, foi encerrada devido ao protesto.

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REFORMA TRABALHISTA: Governo vai negociar mudanças para facilitar aprovação na Câmara

Texto-base da proposta foi aprovado em comissão especial; votação em plenário deve ser concluída até 5ª feira

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BRASÍLIA – O governo vai tentar negociar com o relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), novas mudanças no projeto para facilitar a aprovação do texto no plenário da Câmara. A votação deve acontecer nesta quarta-feira, 26. O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi escalado para procurar o relator ainda nesta terça-feira e conversar sobre o assunto.

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