Código Penitenciário do DF foi aprovado pela CLDF

Seccional contribuiu com a proposta ao sugerir texto de anteprojeto

Por Redação

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O Sistema Penitenciário do Distrito Federal agora terá regulamentação. Aprovado pelo plenário da Câmara Legislativa em segundo turno e redação final, na sessão desta terça-feira (13), o substitutivo ao projeto de lei nº 308/2015 institui o Código Disciplinar Penitenciário do DF. O texto estabelece normas para a execução das penas e das medidas de segurança nas unidades prisionais administradas pelo GDF, bem como em regime domiciliar. A Casa havia oficiado a OAB/DF a respeito do tema. A Seccional montou então uma Comissão que redigiu um substitutivo e encaminhou texto em outubro de 2016 ao deputado Raimundo Ribeiro.

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