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Prisão antecipada não é obrigatória e exige fundamentação, diz ministro do...

Por Pedro Canário A decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução antecipada da pena de prisão não obriga o Judiciário a executar condenações...

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Tribunal Regional Federal derruba decisão de juiz e revalida reajuste de combustíveis Por Redação Desembargador Hilton Queiroz analisou recurso da AGU contra decisão de um juiz...

Justiça diz que Moreira Franco pode ser ministro, mas sem foro...

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, decidiu hoje (10) manter a nomeação de Moreira Franco para...

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu, nesta quinta-feira (1º), habeas corpus ao jornalista Murilo Ramos, da revista “Época”, que teve sigilo telefônico...

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Procuradoria-geral do DF protocolou recurso contra decisão da Justiça Federal na tarde desta quinta-feira (17) A Procuradoria-geral do Distrito Federal protocolou recurso, na tarde desta...

STF concede liminar suspendendo processo sobre diferenças salariais a servidores da...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a pedido da União para suspender o curso de processo, já em fase...

Depois de corrigir erro de informação, TRF confirma que derrubadas na...

"Tribunal diz que houve erro em publicação e que decisão ficou sem efeito. Suspensão havia sido publicada no site há dois dias, com assinatura...

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