Decisão, proferida ontem (14), proíbe uso do Fundo Constitucional do DF para quitar a folha de aposentados e pensionistas. Impacto anual é de R$ 2,5 bilhões nos cofres do tesouro local
Por Redação
O governador Ibaneis Rocha vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que na noite de ontem (14) decidiu suspender o pagamento do benefício de aposentados e pensionistas da saúde e da educação nos próximos 30 dias.
Segundo a determinação da Corte, o Governo do Distrito Federal (GDF) está proibido de quitar os salários das duas categorias com recursos do Fundo Constitucional do DF. O valor anual da dívida é de aproximadamente R$2,5 bilhões.
“Vamos recorrer no Supremo, porque essa decisão precisa ser revertida. Os ministros do TCU precisam entender que a cidade não pode ficar sem esses recursos”, afirmou Ibaneis, durante solenidade de lançamento do Portal da Regularização, no Salão Nobre do Palácio do Buriti.
O chefe do Executivo lembrou ainda que, em decisões judiciais anteriores, o TCU foi impedido, por liminar, de se se posicionar sobre a destinação dos recursos do fundo. “Inclusive, temos um sinal do presidente Bolsonaro para criarmos um grupo e estudar a regulamentação dos recursos do Fundo Constitucional”.
A procuradora-chefe do Distrito Federal, Ludmila Galvão, explicou que o governo local apenas aguarda a publicação do acordão para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF). “Assim que sair, vamos ingressar com um recurso para reverter essa decisão”, avaliou.
Segundo ela, a decisão do TCU também deu prazos para que a suspensão dos pagamentos seja feita. “São 30 dias para que o GDF deixe de colocar os valores na folha de pagamento do Fundo e, 180 dias, para que o governo local e a União possam decidir juntos como realizar o pagamento dos benefícios”, precisou.
Da Redação com informações da Ag. Brasília
