A decisão facilita a concessão de alvarás e diminui o tempo médio para começar um novo negócio
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou e definiu, na noite desta terça-feira (14/2), que a Lei de Simplificação das Atividades Econômicas e Desburocratização é constitucional. A decisão, que facilita a concessão de alvarás, foi uma conquista do governo de Rodrigo Rollemberg, que havia anunciado a medida como uma aposta para a retomada econômica local.
Após ter sido sancionada pela Câmara Legislativa, a lei foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal como inconstitucional. Os promotores identificaram várias irregularidades no texto, elaborado pelo Executivo e aprovado pela Câmara Legislativa. Para o MPDFT, o projeto não respeitava a Constituição. O texto ficou parado até a tarde de hoje, quando foi julgado pelo TJDFT.
“Estamos muito felizes com a aprovação. Foi uma verdadeira vitória que vai fazer diferença para os empreendedores da capital”, disse o secretário de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do DF, Arthur Bernardes.
Simplificação
Uma das promessas do texto é reduzir o tempo médio para abrir empresas no DF de 120 dias para dez. A lei permite ainda usar a internet para abreviar o registro e licenciamento. O pedido de abertura de empresas pode ser feito por formulário eletrônico on-line; e o processo, simplificado. As informações sobre a empresa são enviadas automaticamente à Receita Federal e à Secretaria de Fazenda do DF, e o empresário receberá o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a Inscrição Estadual.
Para as empresas de baixa complexidade, o licenciamento é automático e passível de vistoria posterior, com base em declarações registradas no sistema pelo próprio empreendedor. Já para os negócios classificados como de alto risco, os responsáveis serão informados sobre quais órgãos procurar para marcar as inspeções necessárias.
O governo federal, por meio da Secretaria das Micro Empresas, atuou em conjunto na elaboração da lei e na implantação do Sistema de Registro de Empresas. A intenção da União era testar o novo modelo no DF para, depois, levá-lo às outras unidades da federação.
O governador do DF, Rodrigo Rollemberg, comemorou a medida: “A decisão da Justiça de aprovar a lei que desburocratiza a abertura de empresas no DF contribui para dar segurança jurídica e melhorar o ambiente econômico na cidade. Saímos da última posição para a primeira posição no que se refere a abertura de empresas de baixo risco. O tempo médio atual é de 4,7 dias.”
Da Redação com informações do Correio
