TCDF pede um plano de ocupação do Centro Administrativo, para que o GDF possa ocupar o local. Entre as medidas estão projeto sobre o impacto no trânsito e valores de contratos com prestadoras de serviço de limpeza e de vigilância
Por Redação*
Por maioria de votos, o plenário do Tribunal de Contas do DF negou uma medida cautelar para proibir a ocupação do Centro Administrativo do DF (Centrad). Com isso, o Executivo não está impedido de utilizar o complexo, mas precisa atender uma série de exigências feitas pelos conselheiros antes de iniciar o processo de transferência da estrutura do governo para Taguatinga. A sessão que tratou do assunto foi fechada.
O relator do processo, conselheiro Inácio Magalhães, havia rejeitado o pedido do Ministério Público de Contas de vetar a mudança, mas cobrou explicações à Secretaria de Economia do DF, antes de tomar uma decisão final. Agora, o conselheiro decidiu recomendar que o Governo do Distrito Federal, antes de se mudar para o Centrad, elabore um plano de investimentos e de ocupação detalhado, contemplando impacto de trânsito, custo-benefício e valores de contratos com prestadoras de serviço de vigilância e conservação.
A decisão foi unânime em relação às recomendações. No caso da medida cautelar para impedir a ocupação, o relator foi seguido pelos conselheiros Manoel de Andrade e Paiva Martins. O conselheiro Renato Rainha abriu a divergência ao apontar que há risco de uma ocupação acelerada com prejuízo aos cofres públicos, uma vez que o governador Ibaneis Rocha anunciou, em abril, intenção de transferir os órgãos do Poder Executivo para o Centrad. Mas, segundo Rainha, ainda não há um plano de ocupação e, como existe suspeita de corrupção, apontada pela Operação Lava-Jato, a cautela deve ser maior. O conselheiro Paulo Tadeu seguiu o voto de Rainha.
Na sessão desta quinta-feira (27/11), os conselheiros também recomendaram que o governo documente todos os custos realizados com o Centrad e envie uma série de processos relacionados à parceria público-privada firmada para a construção do empreendimento com o consórcio formado pelas empresas Via Engenharia e Odebrecht.
Desde o início da gestão, o governo se articula para transferir parte da máquina pública do DF para o Centrad. O imóvel, de 182 mil metros quadrados, figurou em uma série de imbróglios judiciais e suspeitas de corrupção. A expectativa inicial do Executivo era começar em abril a mudança para Taguatinga, mas os questionamentos do Tribunal de Contas do DF frearam o processo.
A ideia, à época, era de que cerca de 500 profissionais fossem levados para o prédio, a cada mês. Os setores prioritários fariam a mudança primeiro, incluindo os gabinetes do governador Ibaneis Rocha e do vice Paco Britto (Avante).
Inicialmente, o governo não pagaria pelo uso do imóvel, construído por meio de parceria público-privada (PPP). Foi firmado um acordo entre o GDF e o consórcio responsável pelo local — composto pelas construtoras Odebrecht e Via Engenharia, além dos bancos financiadores, Caixa Econômica e Santander — para consolidar a mudança.
O acordo prevê que o GDF não seja cobrado até que as negociações para a compra efetiva do prédio pelo Executivo local sejam finalizadas. Após a aquisição, ainda haverá um prazo de carência. Foram investidos, para a construção do Centrad, R$ 1,5 bilhão, de acordo com a concessionário responsável pela obra.
Para efetivar a mudança, o GDF terá de arcar com os custos para implementar rede de telefonia e internet e mobiliar o espaço. Atualmente, há apenas centrais elétricas e de ar condicionado em funcionamento. O gasto estimado pelo governo, quando a mudança foi planejada, era de R$ 100 a R$ 120 milhões para equipar o prédio com mobília e outros itens.
Com manutenção e pagamento de pessoal para limpeza, segurança e parte técnica, o governo previa desembolsar até R$ 4 milhões mensais. Há obras inconclusas no espaço, como a falta de finalização da área destinada para praça de alimentação e serviços.
Memória
A ideia de construir um prédio para abrigar todos os órgãos do GDF começou a ser colocada em prática em um contrato de parceria público-privada firmado em 2009 pelo então governador José Roberto Arruda (PR). O Centrad foi inaugurado em Taguatinga sem nenhuma estrutura de escritório no último dia de mandato do governador Agnelo Queiroz (PT) em 31 de dezembro de 2014.
Quando assumiu o GDF, o governador Rodrigo Rollemberg deixou de lado a estrutura envolta em problemas judiciais, alegando que os custos para colocá-la em funcionamento seriam maiores do que alugueis pagos.
*Com informações do Correio
