Descontos chegam a 70% e parcelamento pode ser feito em até 120 meses; medida busca recuperar créditos de difícil recebimento e estimular a atividade econômica
Por Redação
O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou nesta semana dois editais de transação tributária dentro do programa Negocia-DF, iniciativa que pretende oferecer condições especiais para que contribuintes regularizem débitos inscritos em dívida ativa. Os editais, publicados no Diário Oficial do DF (DODF), abrangem créditos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributos que somam parte dos mais de R$ 41 bilhões devidos ao poder público por pessoas físicas e empresas.
O objetivo do programa é criar alternativas para a renegociação de débitos de baixa ou difícil recuperabilidade, com foco em viabilizar a regularização fiscal, permitir a retomada de negócios e aumentar a arrecadação.
Condições de negociação
Os editais preveem descontos de até 70% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista, além de possibilidade de parcelamento em até 120 meses. As condições variam conforme o perfil do contribuinte e a capacidade de pagamento.
- Microempreendedores Individuais (MEIs), pequenos empresários e pessoas físicas terão abatimentos entre 70% e 25%.
- Demais contribuintes poderão obter descontos de 65% a 20%.
As negociações serão feitas pelo sistema informatizado PGConcilia – Negocia-DF. A partir de 8 de setembro, os débitos de ISS já poderão ser renegociados, enquanto as pendências de ICMS estarão disponíveis a partir de 29 de setembro.
Grandes devedores e casos específicos
Segundo o secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, foi aberta também a modalidade de transação individual, destinada a contribuintes com dívidas acima de R$ 3 milhões. Esse modelo atende principalmente empresas em processo de recuperação judicial ou com dificuldades financeiras graves.
Para esses casos, apenas débitos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis podem ser incluídos. A classificação utiliza metodologia desenvolvida pela Secretaria de Economia com apoio de algoritmo de machine learning, que avalia fatores como tempo de inadimplência, situação da empresa, existência de falência e disponibilidade de bens.
O secretário-executivo da Fazenda, Anderson Roepke, destacou que a classificação garante transparência e segurança ao processo. “No primeiro caso, a probabilidade de recebimento varia entre 3% e 25%; no segundo, é inferior a 3% em cinco anos”, explicou.
Diferença em relação ao Refis
Ao contrário dos antigos programas de Recuperação Fiscal (Refis), que tinham caráter emergencial e prazos limitados, a transação tributária do Negocia-DF possui caráter permanente, com editais lançados periodicamente de acordo com a estratégia de cobrança da Fazenda Pública.
“O que diferencia a transação tributária é a possibilidade de negociação personalizada, conforme o perfil do devedor e do débito”, afirmou o procurador-geral adjunto da Fazenda Distrital, Bruno Fonseca.
Regras e compromissos
Os contribuintes interessados devem seguir algumas regras:
- Para o ISS, o valor mínimo da parcela é de R$ 2.375,00.
- Para o ICMS, o valor mínimo é de R$ 300,00, sendo possível utilizar créditos acumulados do imposto para abater até 75% da dívida consolidada, desde que previamente homologados pela Secretaria de Economia.
- Não podem ser incluídos débitos não inscritos em dívida ativa ou aqueles já garantidos por depósitos judiciais favoráveis ao GDF.
- A adesão exige a desistência de recursos administrativos e ações judiciais referentes aos débitos e a confissão irrevogável da dívida.
- O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, ou a inadimplência superior a 90 dias em qualquer parcela, resultará na rescisão automática do acordo.
Impactos esperados
De acordo com o procurador-geral do DF, Márcio Wanderley, a medida deve representar um ganho significativo para os cofres públicos, recuperando créditos que até então eram considerados de baixa chance de recebimento.
O secretário de Economia ressalta que a iniciativa traz benefícios para todos: “É bom para os contribuintes, que conseguem resolver sua situação fiscal, e também para o governo, que aumenta a entrada de recursos e pode continuar investindo em infraestrutura, programas sociais e demais políticas públicas”.
Embora os editais atuais tratem apenas de ISS e ICMS, a previsão é de que novas oportunidades sejam abertas futuramente, abrangendo tributos como IPTU, IPVA e até outras dívidas ativas não tributárias.
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Da Redação do Agenda Capital
