A decisão foi tomada de forma unânime na sessão plenária do dia 12 de novembro, em resposta a denúncia encaminhada à Ouvidoria da Corte pelo pai da criança
Por Elza Neves | Agenda Capital
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) emita, em até 24 horas, a credencial de estacionamento especial destinada a uma criança com Síndrome de Down. A medida também obriga o órgão a cessar imediatamente práticas consideradas discriminatórias na análise e concessão do documento.
A decisão unânime ocorreu na sessão plenária do dia 12 de novembro, após denúncia encaminhada à Ouvidoria do Tribunal pelo pai do menino, que tem 11 meses. Ele relatou ter recebido repetidas negativas do Detran-DF, mesmo apresentando laudo médico que comprova a condição genética conhecida como Trissomia do 21 (T21).
Negativa injustificada e exigências indevidas
Segundo o denunciante, o Detran-DF sustentou não haver previsão normativa para emitir a credencial, apesar de todos os requisitos legais terem sido atendidos. A situação se agravou quando o órgão exigiu uma avaliação da capacidade de locomoção da criança — exigência considerada absurda pelos conselheiros, sobretudo por se tratar de um bebê.
O pai destacou ainda que essa exigência não ocorre no caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que reforça o caráter discriminatório apontado na denúncia.
Interpretação uniforme da lei e fim da discriminação
Ao analisar o caso, o TCDF determinou que o Detran-DF adote imediatamente uma interpretação uniforme da Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) e da Resolução nº 965/2022 do Contran. Na prática, isso significa aplicar critérios iguais para pessoas com TEA e T21, independentemente da idade.
A Corte também reforçou que o órgão deve pôr fim às práticas discriminatórias e alinhar seus procedimentos à legislação vigente, garantindo o direito de todas as pessoas com deficiência ao credenciamento especial.
Rotina dificultada sem a credencial
Na denúncia, o pai detalhou dificuldades diárias enfrentadas sem o documento, especialmente para os deslocamentos frequentes a consultas médicas, terapias e atividades escolares — situações que exigem acessibilidade adequada para assegurar o desenvolvimento da criança.
TCDF reforça papel de proteção ao cidadão
O presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade, destacou que a atuação da Corte vai além da fiscalização financeira. “O TCDF existe para zelar pelo bom uso dos recursos públicos, mas também para garantir que as políticas e os serviços cheguem de forma justa a quem mais precisa”, afirmou.
Com a decisão, o Detran-DF deverá não apenas emitir a credencial no prazo determinado, mas também revisar seus procedimentos para evitar que outras famílias enfrentem negligências ou exigências sem fundamento legal.
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Da Redação do Agenda Capital
