A Lei é de autoria do deputado distrital João Cardoso permite folga de aniversário a servidores públicos do DF
Por Elza Neves
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (18), a Lei nº 7.826/2025, que garante aos servidores públicos do Distrito Federal o direito a um dia de folga no dia do aniversário, sem prejuízo salarial. A nova norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e já está em vigor.
De autoria do deputado distrital João Cardoso, a lei estabelece que o benefício será concedido desde que o afastamento não comprometa a continuidade dos serviços públicos essenciais. A medida atende a um anseio da categoria e se torna mais um marco na política de valorização dos servidores locais.
Regras para concessão do benefício
Para ter direito ao abono, o servidor deverá atender a uma série de requisitos previstos na legislação. Entre eles, não possuir advertência escrita nos últimos três anos, nem suspensão disciplinar registrada no período de cinco anos. Também não poderá ter mais de três faltas não justificadas dentro do intervalo anual de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Além disso, o abono não será permitido para servidores que apresentarem registros de atrasos de entrada ou saídas antecipadas sem justificativa por dez dias consecutivos em um período de 12 meses.
Caso o aniversário recaia em sábado, domingo ou feriado, o servidor poderá usufruir a folga no primeiro dia útil subsequente.
Organização interna e continuidade dos serviços
Quando mais de um servidor da mesma repartição estiver apto ao abono no mesmo dia, caberá à chefia imediata definir uma escala de revezamento para evitar prejuízos ao funcionamento do órgão.
A lei também determina que, nos setores que operam em regime de plantão, o direito ao abono ficará a critério da chefia imediata, que deverá garantir substituição para o servidor ausente, assegurando a manutenção do atendimento ao público.
Valorização dos trabalhadores
A medida reforça as ações do Governo do Distrito Federal voltadas ao bem-estar e à motivação dos servidores. Com o benefício, o GDF reconhece o papel desempenhado por esses profissionais, ao mesmo tempo em que estrutura mecanismos para preservar a eficiência da administração pública.
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Da Redação do Agenda Capital
