A iniciativa da Anvisa ocorre na esteira de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em novembro de 2024, que estabeleceu que a Lei de Drogas não deve impor restrições ao cultivo de variedades de cannabis com baixas concentrações de tetrahidrocanabinol (THC).
Por Delmo Menezes
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28), em Brasília, para um marco regulatório no setor de saúde: a definição de regras específicas para a produção de cannabis medicinal em solo brasileiro. O encontro, iniciado às 9h30, foca na revisão da Resolução 327/2019 e busca atender a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caminho até a regulamentação
A movimentação da agência ocorre após uma decisão de novembro de 2024, quando o STJ determinou que a Lei de Drogas não deve restringir o cultivo de variedades de cannabis com baixas concentrações de tetrahidrocanabinol (THC), o componente psicoativo da planta.
O tribunal estabeleceu que o cultivo e a industrialização para fins exclusivamente farmacológicos e medicinais deveriam ser regulamentados pela Anvisa, focando em plantas com teor de THC inferior a 0,3% e alta concentração de canabidiol (CBD).
As propostas em debate
A Anvisa apresentou três frentes normativas para organizar o setor:
- Produção Comercial: Restrita a pessoas jurídicas, exigindo inspeção sanitária rigorosa, monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das plantações.
- Pesquisa Científica: Normas para facilitar o estudo dos componentes da planta em instituições acadêmicas e laboratoriais.
- Associações de Pacientes: Criação de um modelo para produção sem fins lucrativos, visando atender à demanda de pequena escala fora do padrão industrial.
“A evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Nos últimos 10 anos, foram mais de 660 mil autorizações”, destacou o presidente da agência, Leandro Safatle.
O cenário atual em números
A demanda por tratamentos com derivados da cannabis cresceu exponencialmente no Brasil, impulsionada principalmente por vias judiciais.
| Indicador | Dados Estimados |
| Pacientes usuários no Brasil | Mais de 670 mil pessoas |
| Produtos aprovados em farmácias | 49 produtos de 24 empresas |
| Decisões judiciais para plantio | Cerca de 500 (pessoas físicas e jurídicas) |
| Estados com leis próprias | 5 estados já autorizam o cultivo medicinal |
Segurança e Controle Internacional
O diretor da Anvisa, Thiago Campos, reforçou que as novas regras estão alinhadas com diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes. O objetivo é garantir o acesso à saúde sem comprometer a segurança pública e o controle sanitário.
Se aprovadas nesta quarta-feira, as resoluções entram em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União, com uma validade inicial de seis meses, servindo como um período de teste para o novo modelo produtivo nacional.
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Da Redação do Agenda Capital
