Tema volta ao centro do debate nacional após aprovação na CCJ; proposta ainda precisa passar por comissão especial e pelo plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.
Por Delmo Menezes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos favoráveis e 18 contrários, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos.
A decisão representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara. O texto ainda será analisado por uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser aprovado em dois turnos de votação no plenário da Casa antes de seguir para o Senado Federal.
A votação ocorreu após três adiamentos provocados pela falta de consenso entre parlamentares governistas e de oposição. Deputados de partidos de esquerda argumentaram que a redução da maioridade penal não solucionaria os problemas da criminalidade juvenil e poderia aumentar os índices de reincidência entre adolescentes.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), uma das principais vozes contrárias à proposta, apresentou parecer pela rejeição da matéria, sustentando que o sistema prisional brasileiro não oferece condições adequadas para a recuperação de jovens infratores.
Mudanças no texto original
A PEC foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Na versão original, a proposta previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também a antecipação da plena capacidade civil para os 16 anos.
Isso significaria que adolescentes poderiam casar sem restrições, firmar contratos, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de terem o voto obrigatório e a possibilidade de disputar cargos eletivos como vereador.
Entretanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou todos os dispositivos relacionados à esfera civil e eleitoral. O parecer aprovado limita-se exclusivamente à responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
Segundo o parlamentar, a alteração busca evitar questionamentos jurídicos e garantir que a PEC trate de um único tema.
“Retiramos os aspectos civis para que a proposta fique focada exclusivamente na responsabilização penal”, justificou o relator.
Outras propostas foram incorporadas
Além da PEC principal, o parecer aprovado também considera admissíveis outras duas propostas apensadas ao texto.
A primeira delas, a PEC 8/2026, prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos apenas em situações excepcionais, como crimes hediondos ou casos de extrema crueldade contra pessoas e animais, mediante avaliação técnica do adolescente.
Já a PEC 9/2026 amplia ainda mais o alcance da medida. O texto estabelece a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos nos casos de crimes cometidos com violência, grave ameaça, crimes hediondos ou contra a vida.
Debate acirrado
Durante a sessão, parlamentares favoráveis e contrários à proposta apresentaram argumentos divergentes.
O relator, Coronel Assis, afirmou que a aprovação atende ao sentimento predominante da sociedade brasileira diante do aumento da violência.
“Aqui existem representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo. Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que teve um familiar assassinado por alguém de 18 anos ou por alguém de 16 ou 17 anos?”, questionou.
Já a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou a retirada dos dispositivos civis e eleitorais do texto original.
Segundo ela, a mudança cria uma contradição jurídica ao tratar adolescentes como adultos apenas para fins penais.
“Ele será tratado como adulto do ponto de vista penal, mas continuará sendo considerado adolescente pela legislação civil. Isso é uma aberração”, afirmou.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também se posicionou contra a proposta e citou levantamento nacional realizado em 2023, segundo o qual apenas 12% dos adolescentes em conflito com a lei cometeram homicídios.
Para ele, a redução da maioridade penal não enfrenta as causas estruturais da violência.
Argumentos favoráveis
Defensores da PEC argumentam que organizações criminosas têm utilizado adolescentes para a prática de delitos justamente porque sabem que eles não respondem criminalmente como adultos.
O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) afirmou que o Brasil enfrenta uma escalada da violência e que a medida contribuiria para combater a impunidade.
“A sociedade brasileira hoje se vê sitiada pelo crescimento da violência. Boa parte das organizações criminosas utiliza menores de idade para executar atividades ilícitas”, declarou.
O que diz a legislação atual
Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais são submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as medidas estão advertência, obrigação de reparar danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A internação é aplicada nos casos mais graves e possui prazo máximo de três anos, mesmo para atos infracionais equivalentes a crimes hediondos.
Os defensores da redução da maioridade penal consideram esse período insuficiente para punir delitos graves. Já os críticos argumentam que o fortalecimento das medidas socioeducativas e das políticas públicas voltadas à juventude seria mais eficaz para reduzir a criminalidade.
O que vem a seguir
Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, que analisará o mérito da proposta e poderá apresentar alterações ao texto.
Caso avance nessa etapa, a matéria será submetida ao plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará obter o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação. Se aprovada, seguirá para análise do Senado Federal, onde também deverá passar por dois turnos de votação antes de uma eventual promulgação.
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Da Redaçao do Agenda Capital
