Defensoria Pública do DF terá dotação mínima garantida após aprovação em 1º turno na CLDF
Por Delmo Menezes
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 21/2026. A medida garante à Defensoria Pública do DF uma dotação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) distrital.
O texto, que ainda passará por votação em segundo turno nas próximas semanas, prevê um aumento gradual anual até que o repasse atinja o patamar de 2% da RCL. O principal objetivo da mudança é ampliar a capacidade de atendimento do órgão, que é o responsável direto por prestar assistência jurídica gratuita à população de baixa renda do Distrito Federal.
A proposta é de autoria do presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), e contou com a assinatura de outros 18 deputados. A aprovação em primeiro turno ocorreu por unanimidade pelos 15 parlamentares presentes na sessão. Além do percentual principal, o projeto estabelece que o Poder Executivo destinará 0,1% da RCL ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, permitindo que os recursos não utilizados em um ano sejam acumulados para os exercícios seguintes.
Os deputados distritais argumentam na justificativa do projeto que a emenda trará o fortalecimento e a estabilidade necessários para o órgão:
“Sem um limite próprio, as defensorias ficam sujeitas a ‘acordos de cavalheiros’ ou a limites estipulados em Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que podem ser alterados a cada exercício financeiro, carecendo da perenidade necessária para uma política de Estado”.
Ao encerrar a votação, Wellington Luiz elogiou a dedicação e o histórico de lutas dos servidores, ressaltando também a velocidade incomum com que a proposta tramitou na casa. “Pela primeira vez na história da Câmara se vota uma Pelo no mesmo dia que chega, sem dúvida pelo merecimento, pelo trabalho que a Defensoria faz”, celebrou o presidente. A votação foi acompanhada de perto e comemorada por diversos servidores do órgão que ocupavam as galerias do plenário.
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Da Redação do Agenda Capital
