A readequação no número de deputados federais vinha sendo cobrada desde agosto de 2023, quando o STF acolheu ação do governo do Pará, que denunciava a omissão do Congresso Nacional em cumprir a regra
Por Delmo Menezes
A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, na noite desta terça-feira (6), pelo plenário da Câmara dos Deputados, não apenas aumentará a representatividade parlamentar no Brasil, como também ampliará os gastos públicos com a estrutura do Legislativo federal. A proposta eleva de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da legislatura de 2027 — um acréscimo de 18 parlamentares que implicará em novas despesas para os cofres da União.
Apesar do argumento de que a medida corrige distorções na representação proporcional dos estados, especialmente após o Censo de 2022, especialistas e setores da sociedade civil já alertam para o impacto financeiro da decisão. Cada novo deputado federal representa um aumento significativo nos custos com salários, verbas de gabinete, assessores, auxílio-moradia, passagens aéreas, plano de saúde e demais benefícios previstos para os parlamentares.
Hoje, o custo médio mensal de um deputado federal ultrapassa os R$ 180 mil, somando remuneração, cota parlamentar e estrutura de gabinete. Com 18 novas cadeiras, o impacto estimado pode ultrapassar R$ 40 milhões por ano — sem considerar reajustes futuros ou custos indiretos.
Mesmo com o discurso de que se trata de um acréscimo “modesto” de 3,5% no número de cadeiras, como destacou o relator do projeto, deputado Damião Feliciano (União-PB), a medida ocorre em um momento de cobrança por austeridade fiscal e corte de gastos públicos.
“O Brasil cresceu mais de 40% em população nas últimas quatro décadas. O que estamos propondo é um ajuste pequeno diante disso”, disse Feliciano, defendendo que a manutenção das cadeiras evita perdas de recursos parlamentares para estados como os do Nordeste, que, pela regra anterior, perderiam até oito vagas.
A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), substitui os critérios técnicos da antiga Lei Complementar 78/93 por uma solução política, mantendo as bancadas atuais e apenas adicionando novas vagas para os estados mais populosos, como Pará, Amazonas e Santa Catarina.
A reavaliação da composição da Câmara foi motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2023, após ação do governo do Pará, que apontava omissão do Legislativo em revisar a representação proporcional conforme prevê a Constituição.
A matéria segue agora para o Senado, onde deve enfrentar nova rodada de debates. Enquanto isso, cresce a preocupação com o aumento da máquina pública em um cenário de pressão por responsabilidade fiscal. O que para alguns é uma correção de desequilíbrios federativos, para outros é mais um exemplo do inchaço da estrutura estatal em tempos de aperto no orçamento.
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Da Redação do Agenda Capital
