O texto foi confirmado pelo plenário em dois turnos e redação final, somando 19 votos favoráveis e dois contrários.
Por Delmo Menezes
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos de votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 67/2025, de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), que promove mudanças pontuais na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O projeto, construído com base nos estudos dos Planos de Intervenção Urbana (PIUs) do Lago Sul e de Santa Maria, visa dinamizar espaços públicos, requalificar áreas urbanas e fomentar o desenvolvimento econômico local. Agora, o texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.
A proposta aprovada pela CLDF traz inovações como regras mais claras para fachadas ativas — comércios voltados diretamente para a rua — e permite mudanças no uso de lotes antes classificados como institucionais, muitos deles hoje ociosos. A intenção é garantir a função social da propriedade e ampliar o potencial produtivo dos terrenos, como destacou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.
“Estamos propondo pequenas alterações, como mudanças de institucional para comércio de pequeno porte, para estimular a economia local. Vale lembrar que, em casos de alteração de uso por particulares, haverá a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt)”, explicou Vaz.
Lago Sul: cultura, turismo e segurança jurídica
Entre os destaques para o Lago Sul está a criação de uma unidade especial para equipamento cultural na QL 9, Lote B — um terreno de mais de 65 mil m² da Terracap, próximo à Ponte JK. O objetivo é aproveitar o potencial turístico e de lazer da região.
Outro ponto relevante é a desconstituição de lotes localizados em áreas de conservação ambiental. Esses terrenos, apesar de constarem em registros antigos, não foram ocupados e hoje se encontram em zonas protegidas. A alteração visa eliminar inseguranças jurídicas.
Além disso, os prédios comerciais da região poderão, a partir de agora, ter altura máxima de 9,5 metros, equiparando-se aos edifícios residenciais, que já contavam com esse limite.
Santa Maria: mais oportunidades para o comércio local
Em Santa Maria, as mudanças aprovadas beneficiam diretamente o comércio e os prestadores de serviços locais. Lotes institucionais ao longo da Avenida Alagados, por exemplo, poderão ser destinados também a atividades comerciais. Já nas quadras AC 219, AC 319 e AC 419, as novas regras permitirão a instalação de comércios no térreo, com residências nos andares superiores — solução que traz vitalidade urbana e facilita a vida de pequenos empreendedores.
“A aprovação desse projeto é muito importante”, afirmou a deputada Jaqueline Silva, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da CLDF. “Em Santa Maria, muitos empresários enfrentavam dificuldades para obter alvarás de funcionamento. Com essa medida, estamos destravando o desenvolvimento da cidade e otimizando áreas no Lago Sul”, destacou.
Condomínio de lotes e atualização legal
O PLC nº 67/2025 também incorpora oficialmente à Luos a categoria de “condomínio de lotes”, já prevista na Lei do Parcelamento do Solo (nº 1.080/2023). A medida não cria novos empreendimentos automaticamente, mas estabelece diretrizes para futuros parcelamentos, principalmente em áreas mais afastadas do centro da capital.
“A Luos não cria condomínios de lotes. Ela apenas reconhece essa categoria para novas áreas, nos moldes técnicos definidos pela Seduh”, esclareceu Letícia Luzardo, subsecretária de Desenvolvimento das Cidades.
Participação social e planejamento
As propostas de alteração da Luos foram elaboradas ao longo de dois anos pela Seduh, com a participação da sociedade civil em audiências públicas e a aprovação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) em dezembro de 2024. O texto foi enviado à CLDF em março deste ano.
Além do Lago Sul e de Santa Maria, a Seduh já trabalha na elaboração de PIUs para outras regiões administrativas, como Taguatinga, Planaltina, Guará e SIA, sempre com o objetivo de tornar os espaços urbanos mais eficientes, sustentáveis e integrados ao crescimento econômico do Distrito Federal.
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Da Redação do Agenda Capital
