Para efetivar a mudança, a Casa aprovou a emenda à Lei Orgânica do DF nº 131/2024, a qual estabelece que o subsídio dos deputados distritais passa a ser fixado por lei e não mais por decreto legislativo, como feito até então.
Por Delmo Menezes
Em votação realizada nesta terça-feira (17), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei 1.308/2024, que confirma o reajuste no subsídio mensal dos deputados distritais. A medida, que já vinha sendo aplicada desde o início de 2023, foi formalizada para atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que alterações nos subsídios de parlamentares devem ser feitas por meio de projeto de lei.
Entenda a decisão do STF
O STF, ao analisar casos semelhantes em outras unidades da federação, entendeu que a definição dos subsídios dos parlamentares por meio de decretos legislativos poderia gerar insegurança jurídica. A Corte máxima do país argumentou que a aprovação por meio de projeto de lei garante maior transparência e participação popular no processo decisório.
Embora o STF ainda não tenha se manifestado especificamente sobre a situação do Distrito Federal, a CLDF decidiu antecipar-se e adequar sua legislação à jurisprudência do Supremo. Com a aprovação do PL 1.308/2024, a Câmara Legislativa garante a legalidade do reajuste e evita possíveis questionamentos judiciais.
Como funciona o cálculo do subsídio dos distritais?
O valor do subsídio dos deputados distritais é vinculado a 75% do subsídio dos deputados federais. Dessa forma, os aumentos concedidos aos parlamentares federais impactam diretamente na remuneração dos distritais.
Com o reajuste, os deputados distritais passaram a receber R$ 33.006,39 desde 1º de fevereiro de 2023. A partir de 1º de fevereiro de 2025, o valor do subsídio será de R$ 34.774,64.
Impactos da medida
A aprovação do projeto de lei representa um importante passo para garantir a segurança jurídica e a transparência na definição dos subsídios dos deputados distritais. A medida já está em vigor e os parlamentares já recebem os valores reajustados.
É importante ressaltar que o aumento dos subsídios dos parlamentares é um tema que costuma gerar debates acalorados na sociedade. Defensores da medida argumentam que é necessário remunerar adequadamente os representantes eleitos para garantir a qualidade do trabalho legislativo. Por outro lado, críticos apontam que os aumentos podem ser vistos como privilégios em um momento de crise econômica.
Esclarecimentos da CLDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal vem a público dizer que é mentirosa a informação de que aumentou os salários dos Deputados Distritais no último dia 17 de setembro.
Infelizmente, pessoas inescrupulosas, como o senador Cleitinho e outros, tentam ganhar aplausos fáceis mentindo para a população.
É fato que a Câmara Legislativa aprovou um projeto de lei para fixar o valor do subsídio dos Deputados Distritais. Mas é mentira que nesse projeto havia aumento salarial.
O que a Câmara Legislativa fez foi transpor para uma lei o valor do subsídio que estava em decreto legislativo, em atenção a decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas com outros estados, inclusive o de Minas Gerais.
O valor posto na Lei é exatamente o mesmo aprovado em dezembro de 2022 e, na forma da Constituição Federal, corresponde a 75% do subsídio dos parlamentares do Congresso Nacional, também aprovado em dezembro de 2022.
Por isso, a Câmara Legislativa, reconhecida como o poder legislativo mais transparente do país, repudia as versões fantasiosas e levianas veiculadas pelas redes sociais e lamenta que um senador da República use das prerrogativas de seu cargo público para divulgar fake news e enganar a população.
Brasília-DF, 21 de setembro de 2024.
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Da Redação do Agenda Capital
