Ministro do STF libera pagamento de emendas parlamentares após regras de rastreabilidade.
Por Redação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino homologou, nesta quarta-feira (26), o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional que estabelece medidas de transparência para a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão libera o pagamento das emendas de 2023 e dos anos anteriores que estavam suspensas por determinações da Corte.
O plano, enviado ao ministro na terça-feira (25), foi elaborado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal como parte do compromisso de atender às exigências do STF para garantir maior rastreabilidade e controle dos recursos públicos. Flávio Dino é o relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte no âmbito do chamado “orçamento secreto”.
De acordo com o plano aprovado, a partir deste exercício financeiro, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação clara do parlamentar que fez a indicação e da entidade que receberá os recursos. A medida visa a coibir práticas opacas na destinação de verbas públicas, que foram alvo de críticas e questionamentos na Justiça.
No entanto, a decisão de Dino estabelece algumas exceções. Ficam de fora da liberação:
- Emendas específicas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas, além de emendas de bancada;
- Emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar responsável.
A liminar do ministro já está em vigor, mas ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF. A data para o julgamento do mérito do caso ainda será definida.
Entenda o caso
O impasse sobre a liberação das emendas parlamentares começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9, que permitiam a alocação de recursos sem a devida transparência. Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução para ajustar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, em conformidade com a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que moveu a ação original contra as emendas, alegou que as mudanças não eram suficientes para garantir a transparência exigida. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Em agosto de 2023, Dino determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses deveriam seguir critérios de rastreabilidade. Além disso, o ministro determinou que a CGU auditasse os repasses feitos por meio das emendas do orçamento secreto. No mês passado, ele também suspendeu emendas parlamentares destinadas a ONGs devido à falta de transparência nos repasses.
O quem vem a seguir
A homologação do plano de trabalho pelo ministro Flávio Dino representa um avanço na resolução do impasse, mas o caso ainda depende de análise pelo plenário do STF. Enquanto isso, o Congresso terá que garantir que as novas regras de transparência sejam cumpridas rigorosamente, sob o risco de novas suspensões no futuro.
A decisão reforça o papel do Judiciário no controle dos gastos públicos e na promoção de práticas mais transparentes na gestão do Orçamento federal, um tema que tem gerado intenso debate entre os Poderes da República.
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Da Redação do Agenda Capital
