Os desafios na execução, avaliação e publicidade da aplicação dos recursos oriundos de programas e emendas parlamentares federais e distritais
Por Ademir Barroso Miranda Júnior*
Os desafios para o planejamento, captação, monitoramento, avaliação, prestação de contas e transparência na aplicação dos recursos repassados a entidades sem fins lucrativos mediante convênio, contrato de gestão ou administrativo, oriundos de programas e emendas parlamentares federais e distritais são diversos.
Dando foco em entidades sem fins lucrativos no âmbito da saúde, sabe-se que o tamanho e a complexidade das ações e serviços públicos nessa área são numerosos e dão sinais da diversidade de recursos púbicos que os hospitais podem dispor para a manutenção ou ampliação das suas estruturas.
No contexto do Distrito Federal, cada parlamentar dispõe de emendas individuais significativas que, somadas, ultrapassam meio bilhão de reais. No âmbito federal, os valores não são menos expressivos, com parte deles destinada obrigatoriamente à saúde pública. Esse quadro reforça a necessidade de uma gestão que siga princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
As emendas parlamentares individuais são, mais precisamente, emendas às respectivas Leis Orçamentárias (LOA) da União ou do Distrito Federal. A LOA, por sua vez, define os gastos públicos de acordo com os programas e ações orçamentárias descritas nos respectivos planos plurianuais (PPA), compatíveis com os instrumentos de planejamento das políticas públicas de saúde, como Plano Nacional de Saúde (PNS), Plano Distrital de Saúde (PDS) e Plano Anual de Saúde (PAS).
Logo, para que haja o emprego e gestão do recurso público pela entidade na administração da unidade de saúde, além da obrigatoriedade de atendimento aos princípios já mencionados, é necessário atender aos parâmetros, protocolos e normativos definidos nos instrumentos de planejamento das políticas públicas de saúde (PNS, PDS, PAS), que devem estar consubstanciados no instrumento jurídico celebrado com a Administração Pública.
Assim, transparência emerge como pilar essencial para construir confiança e legitimidade junto à sociedade. As entidades devem divulgar suas ações e resultados de forma acessível, utilizando múltiplos canais de comunicação para assegurar que a população tenha conhecimento da aplicação dos recursos. Isso não só melhora a reputação das organizações, como também reforça a responsabilidade e o engajamento cívico.
Superar os desafios na utilização dos recursos públicos requer medidas que fortaleçam a governança, como a implementação de controles eficazes e a promoção de uma cultura voltada à avaliação e accountability. O envolvimento ativo da sociedade civil no acompanhamento dessas práticas é fundamental para assegurar uma gestão mais transparente e responsável, contribuindo assim para o fortalecimento da democracia e a provisão de serviços de qualidade à população.
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*Ademir Barroso Miranda Júnior – Graduado em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB). Possui especialização em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Cândido Mendes. É gerente de Projetos do Hospital da Criança de Brasília José Alencar e colunista do portal de notícias Agenda Capital.
