Por Redação
Projeto de Lei nº 618/2019, de autoria do Executivo, foi aprovado em segundo turno pela Câmara Legislativa do DF na sessão ordinária desta terça-feira (1º). O GDF ficará responsável pelo pagamento das contas de água e energia elétrica das áreas comuns das feiras livres e permanentes do Distrito Federal, despesa que será incluída nas dotações orçamentárias das respectivas Administrações Regionais onde se localizarem esses espaços. Os permissionários pagarão preço mensal de ocupação em valor a ser definido pelo Poder Executivo, por meio de decreto, e arcarão com os gastos com segurança e limpeza da área comum da feira.
No Distrito Federal há 79 feiras regulares, sendo 41 permanentes e 38 livres, alcançando um total aproximado de 20 mil trabalhadores. Mas, o GDF vem constatando inadimplência em relação às despesas com manutenção da área comum, especialmente em relação ao consumo de água e energia elétrica. O projeto aprovado, segundo justificativa do governo, tem o objetivo de corrigir a questão. “Frise-se, por oportuno, que tal exigência não desonera o permissionário, do pagamento de todas as despesas referentes aos próprios boxes”, observa o texto. E o GDF deverá instalar medidores de verificação de consumo de água e energia elétrica nas áreas de uso individual.
A proposição recebeu duas emendas, que foram acatadas pelo plenário da CLDF, acrescentando ao projeto a área da Galeria dos Estados e determinando que deverá ser encaminhada à Administração Regional, bimestralmente, a relação dos permissionários inadimplentes.
Da Redação com informações da CLDF
