Governador de Goiás critica medida que condiciona repasses federais à adesão dos estados e acusa governo federal de enfraquecer a autonomia estadual na segurança pública.
Por Redação
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), classificou como “chantagem explícita” o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que regulamenta o uso da força policial. A medida condiciona a liberação de recursos para a segurança pública à adesão dos Estados às novas regras.
Em entrevista ao Estadão, Caiado afirmou que não seguirá o decreto e manterá a política de segurança pública de Goiás como vem conduzindo. Ele criticou a vinculação de recursos às exigências do governo federal. “Ou cumpre essa regra ou perde acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Isso é uma chantagem explícita contra os Estados. Quem não segue a cartilha do governo fica sem recursos.”
O chefe do Executivo goiano também classificou o texto como politizado e parte de um suposto plano do governo Lula para enfraquecer a autonomia dos estados na área de segurança.
“Há uma narrativa no decreto que busca restringir a ação policial, com a tese de que o policial não pode ser o vilão, não pode ser o problema. É quase um presente de Natal para o crime organizado. É como se dissesse: ‘Vocês, faccionados, podem ficar tranquilos, vamos nos concentrar em crimes de menor potencial ofensivo’”, declarou.
Questionado se pretende tomar medidas para derrubar o decreto, Caiado afirmou que essa responsabilidade não é dele, mas do Congresso Nacional. Por lei, um decreto presidencial pode ser revogado tanto por um decreto legislativo quanto por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Publicado nesta terça-feira, 24, o decreto do governo federal, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, estabelece um conjunto de diretrizes para os profissionais de segurança pública.
Embora os governadores não sejam obrigados a cumprir as regras, os estados que não aderirem estarão sujeitos a cortes nos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Em 2024, o governo federal destinou cerca de R$ 1 bilhão aos estados por meio do FNSP e R$ 2,4 bilhões via Funpen.
O decreto, conforme antecipado pelo Estadão, determina que a arma de fogo deve ser usada pelos policiais apenas como último recurso. Além disso, proíbe o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, como ocorreu com o músico Evaldo Rosa, fuzilado no Rio em 2019. A única exceção é quando houver risco à integridade do policial ou de terceiros.
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Com Estadão
