Licitação é suspensa por sobrepreço e outras irregularidades
Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 25 de outubro de 2016, o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, ratificar o despacho singular do Conselheiro Márcio Michel, que suspendeu a licitação para a concessão de outorga do Centro de Convenções Ulysses Guimarães (CCUG). O Governo do DF considerou um pagamento anual de R$ 1,5 milhão a ser feito pela empresa vencedora em troca do direito de explorar o local. Mas, ao fazer o cálculo do fluxo de caixa, o corpo técnico do TCDF apontou que o valor a ser pago pelo parceiro privado deveria ser de, no mínimo, R$ 3.276.585,14 por ano. Isso representa mais que o dobro do valor estimado.
No modelo de negócio proposto pelo GDF, além do pagamento pelo direito de exploração, o parceiro privado tem de investir em reforma e modernização das instalações. Em troca, pode lucrar com as receitas advindas da operação do CCUG. O problema é que, apesar de ter optado pelo instituto da Concessão de Obra Pública, as obras ficaram em segundo plano. Isso porque a vencedora deverá investir apenas R$ 2.388.810,14 em manutenção e somente R$ 1.601.278,95 na revitalização da Praça dos Namorados, ao longo de duas décadas de concessão. O entendimento do corpo técnico do TCDF é que esse desequilíbrio resulta em irregularidades sob os aspectos jurídico, técnico e econômico.
Os auditores do TCDF também verificaram que os valores estimados no edital estavam bem acima dos praticados pelo mercado em diversos itens. Um exemplo é o possível sobrepreço de 28% em equipamentos e serviços de Tecnologia da Informação, além de falta de justificativa para as quantidades previstas. Nas obras de reforma, foi apontado indício de sobrepreço de 21,7%. O orçamento da revitalização da Praça dos Namorados também ficou 51,8% mais caro do que deveria.
Foram encontradas, ainda, várias outras falhas, como: ausência de projetos e de croquis que indicassem os locais de realização dos serviços; falta de detalhamento dos preços unitários; custos de mão de obra duplicados; não apresentação das pesquisas de mercado utilizadas e superestimativa de produtos e serviços. A partir da análise realizada, o corpo técnico do TCDF concluiu que há graves deficiências no planejamento, na concepção do projeto e na elaboração do instrumento convocatório, o que levou a Corte a suspender o processo.
Em relação ao Sistema de Mensuração de Desempenho proposto, o corpo técnico apontou carência de qualidade e de detalhamento nos indicadores previstos e falta de metodologia para medi-los. Além disso, não há penalização para a má administração do complexo. Se o parceiro privado cumprir os requisitos mínimos, terá desconto de 25%. Mas, se apresentar um desempenho muito abaixo do esperado, ficará obrigado apenas a pagar o valor da outorga constante da sua proposta comercial. Ou seja: por esses termos, não há estímulo para a empresa vencedora da concessão gerir o CCUG com excelência.
(Processo 17013/2016)
Fonte: TCDF
