O Plenário do Tribunal de Contas do DF decidiu nesta quinta-feira, 21 de julho, autorizar a continuidade do processo de contratação emergencial de serviços de vigilância pelo Governo do Distrito Federal (Processo 21720/2016), desde que o GDF efetue mudanças no projeto básico e na planilha de custos e formação de preços do edital. A contratação havia sido suspensa pela Corte na última terça-feira, 19 de julho.
O Tribunal condicionou o prosseguimento da contratação emergencial à comprovação, pelo GDF, de suficiência de recursos orçamentários e à publicação no Diário Oficial do Distrito Federal de Aviso de Dispensa de Licitação e do ato da autoridade superior ratificando contratação emergencial.
O plenário também considerou procedentes os questionamentos feitos em duas representações relativas à contratação emergencial, protocoladas pela Brasfort Empresa de Segurança Ltda. e pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores no Distrito Federal – SINDESP/DF.
Entre as alterações determinadas no edital, está a exclusão da exigência de que as empresas participantes do certame comprovem a experiência mínima de três anos na execução de serviços de vigilância com no mínimo 50% do número de postos a serem contratados. No entendimento do Tribunal, essa exigência é desproporcional ao tempo máximo de vigência dos ajustes emergenciais, que é de 180 dias.
Em relação à planilha de custos, as mudanças determinadas pela Corte abrangem a metodologia de cálculo de direitos e encargos trabalhistas, como adicional noturno, horas-extras, desconto de vale-transporte e intervalo intrajornada, entre outros.
Licitação – A contratação emergencial deverá garantir a continuidade dos serviços de vigilância nos órgãos do GDF até que seja concluída a licitação sobre o mesmo objeto. O edital de abertura do Pregão Eletrônico, lançado em abril, foi alvo de seis representações no TCDF e a licitação foi suspensa pela Corte em maio (Processo 12593/2016). A discussão deverá retornar ao Plenário para deliberação nos próximos dias.
Fonte: TCDF
