Medidas visam combater a violência doméstica, proteger crianças e garantir os direitos da advocacia
Por Delmo Menezes
De autoria do deputado Ricardo Vale (PT), vice-presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou nesta quinta-feira (21), a Lei 7.575, que institui a Semana de Conscientização da Lei Maria da Penha. A nova lei estabelece a primeira semana de agosto como período dedicado à conscientização sobre a Lei Maria da Penha e ao combate à violência doméstica. A iniciativa visa fortalecer a cultura de paz e promover ações efetivas para prevenir e enfrentar esse tipo de crime. O ato foi oficializado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Proteção à Infância
Visando garantir a segurança das crianças, o governo do DF também criou a ferramenta “Não é Brincadeira, é Crime”, destinada ao registro de denúncias de crimes cometidos contra crianças e adolescentes em sites e aplicativos da administração pública.
Além disso, foi aprovada uma lei que obriga locadoras de veículos a disponibilizar dispositivos de retenção para o transporte de crianças, como cadeirinhas e assentos de elevação. As empresas poderão cobrar um valor adicional por esse serviço, desde que a cobrança seja previamente informada ao consumidor.
Advocacia e solidariedade
O governador instituiu o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia, a ser celebrado anualmente em 24 de outubro. A data visa conscientizar a sociedade sobre a importância da atuação dos advogados e garantir o pleno exercício de suas funções.
Por fim, foi criada a modalidade Nota Legal Solidária, que permite a doação de créditos fiscais para entidades sem fins lucrativos. A medida incentiva a solidariedade e fortalece o terceiro setor.
Impacto das novas leis
As novas leis sancionadas por Ibaneis Rocha representam um avanço significativo nas políticas públicas do Distrito Federal. Ao combater a violência doméstica, proteger a infância e garantir os direitos da advocacia, o GDF demonstra seu compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e segura.
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Da Redação do Agenda Capital
