Nova legislação estabelece campanhas educativas, canais de denúncia e atendimento psicossocial a vítimas de crimes digitais no Distrito Federal
Por Redação
A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, sancionou nesta sexta-feira (11) a lei que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher. A medida será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e tem como foco a prevenção e o enfrentamento da exposição não autorizada de fotos e vídeos íntimos na internet.
“A sanção dessa lei é mais do que um ato administrativo. É um gesto de reparação, de coragem institucional e de atenção real às vozes de tantas mulheres silenciadas pela dor e pela exposição”, afirmou Celina Leão durante a cerimônia de sanção.
Conhecida popularmente como revenge porn (pornografia de vingança), essa prática criminosa é caracterizada pela divulgação de imagens íntimas com o intuito de humilhar, constranger ou causar dano emocional à vítima. A governadora em exercício destacou a gravidade dessa forma de violência: “O chamado revenge porn é uma violência covarde, que acontece longe dos olhos, mas destrói vidas à luz do dia. Ao instituirmos essa política, o Estado reconhece que a internet não pode ser terra sem lei.”
De autoria da deputada distrital Jaqueline Silva, a lei tem como base o Projeto de Lei nº 1.411/2024 e estabelece uma série de medidas para apoiar vítimas e punir os agressores. Entre as diretrizes estão:
- Campanhas educativas permanentes para conscientização sobre os danos da divulgação indevida de conteúdo íntimo;
- Canais de denúncia acessíveis, com garantia de anonimato e resposta rápida por parte das autoridades;
- Atendimento psicossocial especializado por meio de equipes multidisciplinares na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam).
Essas equipes serão formadas por profissionais capacitados para acolher os relatos de crimes digitais, garantindo suporte emocional e psicológico em um ambiente seguro e respeitoso.
A nova política pública busca não apenas punir os responsáveis, mas também oferecer estrutura para que as vítimas possam reconstruir suas vidas. “Com esta lei, dizemos às mulheres do Distrito Federal que elas não estão sozinhas. O poder público está ao lado delas, com acolhimento, estrutura, atendimento ético, responsabilização dos agressores e compromisso com a reconstrução de vidas. Proteger mulheres é proteger o futuro”, concluiu Celina Leão.
A sanção da lei representa um avanço no enfrentamento à violência digital de gênero, ampliando a rede de proteção às mulheres no DF e reforçando o compromisso do governo com os direitos humanos e a justiça social.
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Da Redação do Agenda Capital
