Caso seja aprovado no Senado, a PEC da Blindagem trava 36 inquéritos no STF contra 108 parlamentares
Por Redação
Aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16), por 344 votos a 133, a chamada PEC da Blindagem pode alterar de forma significativa a responsabilização criminal de parlamentares no Brasil. A proposta transfere para a Câmara ou o Senado a prerrogativa de autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, mesmo em casos que envolvem suspeitas de desvio de recursos públicos.
Com a nova regra, 36 inquéritos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que envolvem 108 parlamentares, ficariam paralisados até que houvesse autorização do Congresso para avançar. Entre os beneficiados, estão nomes da base governista e da oposição, incluindo o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), alvo de investigações ligadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Impacto imediato
De acordo com levantamento do Estadão, se a PEC já estivesse em vigor, nenhum dos atuais inquéritos contra parlamentares poderia ter se transformado em ação penal sem o aval das Casas Legislativas. Esses casos estão sob a relatoria de ministros como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
As investigações abrangem desde a atuação em milícias digitais e fake news até suspeitas de desvios de emendas parlamentares. No primeiro caso, sob responsabilidade de Moraes, figuram deputados como Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Zé Trovão (PL-SC), Filipe Barros (PL-PR) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Já nas apurações sobre emendas, conduzidas por Dino e Zanin, aparecem nomes como Elmar Nascimento (União-BA), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e José Guimarães (PT-CE).
O deputado Eduardo Bolsonaro também é alvo de inquérito sob a relatoria de Moraes, acusado de articular com o pai, Jair Bolsonaro, a pressão sobre autoridades norte-americanas para tentar reverter a ação penal do golpe — processo que resultou na condenação do ex-presidente a 27 anos de prisão.
Retorno ao modelo pré-2001
Especialistas apontam que a medida resgata o modelo que vigorou até 2001, quando a abertura de processos criminais contra parlamentares dependia da autorização de suas Casas Legislativas, em votação secreta. “A mudança é bastante negativa. Até 2001, nenhum deputado ou senador foi processado criminalmente”, lembra a pesquisadora da USP e professora da ESPM, Ana Laura Barbosa.
Para ela, a PEC vai além do modelo antigo, pois amplia a blindagem ao restringir também a aplicação de medidas cautelares, como buscas e apreensões. “A proposta representa um grande retrocesso”, afirma.
O criminalista Renato Vieira, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), reforça a crítica: “A PEC é um movimento de blindagem dos parlamentares, marcado por um espírito de casta em desacordo com o discurso democrático. É um balde de água fria”.
Autoproteção do Legislativo
Na mesma linha, o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, avalia que a proposta faz parte de um movimento contínuo de autoproteção no Congresso.
“A aprovação da proposta passa o sinal de que o crime organizado é muito bem-vindo aqui. É um absurdo”, declarou.
O pesquisador da PUC-SP Erick Beyruth também ressalta o impacto prático da medida: “A PEC esvazia a competência do STF para julgar parlamentares pela prática de crimes”.
Críticas no plenário
Entre os votos contrários, parlamentares também denunciaram a proposta como uma tentativa de blindagem generalizada. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a PEC amplia o foro privilegiado e reforça a percepção de impunidade.
“A PEC da blindagem não acaba com o foro privilegiado, ao contrário: ela o amplia de forma inaceitável. Não protege o Parlamento de abusos, nem garante a liberdade de expressão dos parlamentares. Seu único objetivo é blindar malfeitores”, criticou.
Com a aprovação pela Câmara, a PEC segue agora para análise no Senado Federal, onde precisará de dois turnos de votação e do apoio de, pelo menos, 49 senadores para ser promulgada.
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Da Redação do Agenda Capital
