Sancionada pelo governador Ibaneis, Lei Complementar moderniza a legislação após 15 anos, assegura direitos como transferência e sucessão e estabelece critérios claros para ocupação dos espaços públicos
Por Redação
Sancionada pelo governador Ibaneis Rocha nesta sexta-feira (14), a nova Lei Complementar nº 68/2025 moderniza uma legislação que estava há 15 anos sem atualização e garante mais segurança jurídica para cerca de seis mil trabalhadores que vivem do comércio em quiosques e trailers no Distrito Federal. A norma assegura direitos como transferência, sucessão familiar e regras claras para instalação e regularização dos pontos, encerrando décadas de incertezas para quem depende desses espaços para sobreviver.
A permissionária Hilda Pereira de Sousa, 66 anos, é um exemplo dessa longa espera. Há 36 anos no mesmo ponto comercial em Samambaia, ela conta que sempre trabalhou sob o risco constante de perder sua única fonte de renda. Agora, relata viver um momento histórico:
“Essa mudança é muito importante, porque quando vi meu quiosque ser derrubado no passado eu não tinha uma fundação jurídica para me respaldar. Hoje me sinto segura. O quiosque representa a minha vida. Lá eu criei meus filhos e é onde trabalho todos os dias. Agora não me tiram mais meu quiosque, eu tenho uma lei que assegura o meu lugar”, declarou emocionada.
Durante a cerimônia no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha destacou que a atualização atende a uma demanda histórica. “Quando assumi, determinei que regularizássemos tudo o que fosse possível. Espero que, com mais esse documento, vocês possam trabalhar com tranquilidade, sem precisar bater à porta dos órgãos públicos. Agora vocês podem crescer e avançar cada vez mais. Contem comigo nessa caminhada”, afirmou.
A vice-governadora Celina Leão também comemorou o avanço: “O nosso governo cuida das pessoas que mais precisam. E essa é mais uma política pública que beneficia milhares de famílias. O ponto principal é o direito à sucessão. Filhos, pais e avós que sempre estiveram nesses pontos poderão dar continuidade ao trabalho de forma legal”, destacou.
Regras claras, padronização e segurança jurídica
Elaborada pela Secretaria de Governo após um ano e meio de debates com trabalhadores e representantes do setor, a nova legislação estabelece critérios definidos para instalação, padronização, metragem, uso da área adjacente e tipos de atividades permitidas. Os planos de ocupação serão elaborados pelas administrações regionais e precisam seguir o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub).
De acordo com o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, o texto tem pilares fundamentais:
- Marco temporal de 2013 a 2019, que permitirá regularizar cerca de 60% dos quiosques e trailers;
- Segurança jurídica por 15 anos, prorrogáveis por igual período;
- Possibilidade de transferência do ponto em caso de impedimentos;
- Direito à sucessão, garantindo que filhos e netos possam continuar o negócio.
A lei também mantém o limite de 15 m² para quiosques em áreas do Ppcub e prevê que outras regiões sigam as dimensões definidas pelos planos de ocupação. Além disso, fica proibida a concessão de mais de uma permissão por CPF ou CNPJ, reforçando o caráter público e rotativo dos espaços.
Para novas instalações, será obrigatória licitação, com contratos de até 15 anos, renováveis pelo mesmo período, e direito de preferência para quem comprovar ocupação do espaço até 1º de janeiro de 2019. A norma será publicada na próxima edição do DODF.
Categoria celebra conquista histórica
A presidente do Sindicato dos Trailers, Quiosques e Similares do DF, Maria de Fátima Azeredo de Oliveira, celebrou a vitória. “É uma grande conquista. São 35 anos de luta. Agora teremos segurança jurídica para trabalhar tranquilos. É o ganha-pão das nossas famílias. Hoje é um dia de comemoração.”
O comerciante José Bezerra de Carvalho, 71, que há anos mantém um quiosque de lanches no Park Sul, também destacou o impacto social da mudança. “Antes a gente era muito inseguro. No meu quiosque tenho dez empregados, dez famílias que dependem daquele trabalho. Tudo que consegui foi com muito esforço ali. Agora temos uma lei que garante o futuro para as próximas gerações.”
Encerrando a solenidade, José Humberto reforçou que o trabalho agora é dar andamento à regulamentação. “Esse é apenas o primeiro passo. São 35 cidades no DF e faremos tudo com dedicação, ouvindo a população e atendendo suas demandas.”
A nova lei representa o início de um novo ciclo para milhares de trabalhadores que, finalmente, recebem o respaldo jurídico necessário para manter seus negócios e garantir dignidade às suas famílias.
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Da Redação do Agenda Capital
