Em discurso contundente nesta terça-feira (02/12), o presidente do Senado cobrou “reciprocidade” do STF e criticou decisão monocrática que altera o rito de responsabilização de ministros da Corte.
Por Redação
BRASÍLIA – Em um momento de elevada tensão institucional entre os Poderes, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), realizou um duro pronunciamento no plenário, defendendo as prerrogativas do Legislativo frente ao Judiciário. O alvo das críticas foi a recente decisão liminar do ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que alterou monocraticamente as regras para o processo de impeachment de magistrados da Corte.
Alcolumbre sustentou que a definição sobre crimes de responsabilidade e seus ritos é competência do Congresso Nacional, alertando que a intervenção judicial nesse tema fere a separação dos Poderes.
O Ponto de Discórdia: A Decisão de Gilmar
A reação do presidente do Senado ocorre após Gilmar Mendes conceder uma medida liminar que endurece significativamente as regras para o afastamento de ministros do STF. As principais mudanças impostas pela decisão judicial foram:
- Legitimidade da Denúncia: Retirou-se o direito de “qualquer cidadão” apresentar pedido de impeachment, restringindo essa competência exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR).
- Quórum de Afastamento: O número de votos necessários no Senado para afastar um ministro foi elevado de maioria simples (41 senadores) para dois terços (54 dos 81 senadores).
“Reciprocidade e Respeito”
Em sua fala, Alcolumbre enfatizou que o Congresso respeita as decisões judiciais, mas exigiu a mesma postura em relação às leis votadas pelo Parlamento. Segundo ele, a Lei do Impeachment vigente foi uma “escolha do legislador” e não cabe ao Judiciário reescrevê-la via decisão liminar.
“Essa foi uma escolha do legislador e […] precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, afirmou Alcolumbre.
O senador cobrou “reciprocidade efetiva” e um “genuíno, inequívoco e permanente respeito do Judiciário ao Poder Legislativo”.
Crítica às Decisões Monocráticas
Alcolumbre aproveitou o episódio para reforçar uma crítica antiga do Congresso: o poder de um único ministro do Supremo de suspender a eficácia de leis aprovadas por 513 deputados e 81 senadores e sancionadas pelo Presidente da República.
Para o presidente do Senado, a liminar de Gilmar Mendes antecipou-se indevidamente ao plenário do STF e usurpou a competência legislativa.
“Não é, no mínimo, razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas […] seja revista pela decisão de um único ministro. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte”, pontuou.
Defesa Institucional
A manifestação foi descrita por Alcolumbre como uma resposta à “indignação e perplexidade” de diversos senadores diante da decisão do decano. Ele reiterou que o Senado é a instância legítima para processar crimes de responsabilidade e que qualquer mudança no rito deve vir através do debate legislativo, citando, inclusive, o projeto de lei de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD), que propõe um novo marco legal para o tema e tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ao encerrar, Alcolumbre sinalizou que o Congresso não hesitará em agir para garantir suas funções constitucionais, inclusive por meio de emendas à Constituição, caso as interferências continuem.
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Da Redação do Agenda Capital
