Lula lança Plataforma Digital da Reforma Tributária e sanciona criação do Comitê Gestor do IBS
Por Delmo Menezes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou como um “momento histórico” o lançamento do Portal da Reforma Tributária e da Plataforma Digital que dará sustentação à nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O evento ocorreu nesta terça-feira (13), na sede regional do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, e marcou o início da fase prática de implementação da nova arquitetura tecnológica do sistema tributário brasileiro.
Durante a cerimônia, Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 227/2026, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo órgão será responsável pela gestão e coordenação operacional do imposto que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios, consolidando um modelo de federalismo fiscal cooperativo.
Segundo o presidente, o avanço da Reforma Tributária só foi possível graças ao diálogo intenso entre os diversos atores envolvidos. “Se não fosse a dedicação desse punhado de gente que resolveu conversar, fazer reuniões à meia-noite, 1 hora da manhã, receber desaforo, receber ‘não’, a gente não estaria hoje vivendo esse momento histórico”, afirmou Lula.
O ato concluiu etapas essenciais da regulamentação da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional e simboliza um novo paradigma na relação entre União, estados e municípios, com foco na simplificação do sistema tributário e na redução da burocracia para o contribuinte.
Sistema em fase de testes até 2027
Lula explicou que a plataforma entra agora em fase de testes ao longo de 2026. “Nós vamos apertar um botão para fazer funcionar um sistema que é uma espécie de teste. Durante todo este ano, esse sistema vai funcionar como teste para que, quando chegar o dia 1º de janeiro de 2027, a sociedade brasileira ganhe”, disse, referindo-se ao início da cobrança da CBS pela alíquota cheia.
Impacto econômico e crescimento
No evento, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou os impactos positivos da reforma para a economia. De acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a mudança pode elevar o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em até 12% ao longo de 15 anos.
“Ela traz eficiência econômica e desenvolvimento para o país. O poder de tributar não pode ser para destruir, ele deve ser um poder para instruir e construir. Essa mudança histórica vai trazer desenvolvimento, investimento e crescimento da economia”, afirmou Alckmin.
Segurança, transparência e soberania digital
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a segurança e a robustez da plataforma, desenvolvida com a expertise do Serpro. Segundo ele, o sistema permitirá uma visão detalhada da economia nacional. “Vamos ter uma radiografia completa da economia brasileira, do desenvolvimento local de cada cidade, dos preços das mercadorias e do recolhimento de tributos. Poderemos entregar relatórios completos e confiáveis”, destacou.
A Plataforma Digital da Reforma Tributária é considerada a maior infraestrutura tecnológica já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro. Com capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano, o sistema foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses.
O presidente do Serpro, Wilton Mota, afirmou que uma reforma dessa magnitude só é viável com um ecossistema tecnológico robusto, seguro e soberano. “Garantir que dados sensíveis e estratégicos estejam sob gestão pública significa proteger a autonomia nacional e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições”, declarou.
Menos erros e mais orientação ao contribuinte
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que a reforma traz uma legislação única para todo o país e reduz drasticamente erros no preenchimento de documentos fiscais. “O sistema fornece a calculadora oficial da Receita Federal e orienta o contribuinte em caso de erro, permitindo a correção imediata”, explicou.
Principais pontos da Reforma Tributária do Consumo
Entre os principais destaques do novo modelo estão:
- A consolidação do IVA Dual, composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal), que substituirão cinco tributos atuais;
- O ano de 2026 como período educativo, sem penalidades, focado na adaptação das empresas;
- A transição gradual entre 2026 e 2032, com vigência plena em 2033;
- Neutralidade da carga tributária, sem aumento de impostos;
- Adoção do princípio do destino, encerrando a guerra fiscal;
- Cashback para famílias de baixa renda e isenção de uma ampla cesta básica a partir de 2027;
- Manutenção do regime do MEI, sem aumento de carga;
- Isenção de CBS e IBS para nanoempreendedores e motoristas de aplicativo dentro do limite de faturamento;
- Criação do Comitê Gestor do IBS, garantindo governança, transparência e uniformidade na aplicação da lei;
- Fim da cumulatividade, eliminando o chamado “imposto sobre imposto”.
Com o lançamento da plataforma, o governo federal dá um passo decisivo rumo à modernização do Estado brasileiro, unindo inovação tecnológica, justiça fiscal e simplificação tributária, com impactos diretos na competitividade da economia e no dia a dia do contribuinte.
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Da Redação do Agenda Capital
