Com o decreto, passa a ser obrigatório o repasse de no mínimo 10% dos recursos de publicidade oficial para mídias alternativas no DF
Por Delmo Menezes
O Governo do Distrito Federal (GDF) deu um passo importante para a democratização da comunicação ao regulamentar a destinação de recursos da publicidade oficial a veículos comunitários e alternativos. O Decreto nº 48.163, publicado em 19 de janeiro de 2026, estabelece que, no mínimo, 10% da verba de publicidade institucional dos poderes Executivo e Legislativo do DF deverá ser direcionada a esses meios de comunicação.
A medida regulamenta o § 9º do artigo 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, incluído por meio da Emenda nº 74/2014, e atende a uma demanda histórica de jornais de bairro, rádios comunitárias, portais independentes e outros veículos alternativos que atuam na promoção da informação local.
Segundo o decreto, a iniciativa tem como finalidade democratizar o acesso aos recursos públicos de comunicação, fortalecendo o jornalismo de proximidade, ampliando a pluralidade de vozes e contribuindo para o combate à desinformação, especialmente nas comunidades do Distrito Federal e do Entorno.
Habilitação e critérios
Para ter acesso à publicidade oficial, os veículos interessados deverão possuir Certificado de Veículo Alternativo (CVA) válido, condição indispensável prevista na norma. O processo de habilitação exige o envio de cadastro e documentação comprobatória à Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), por meio de endereço eletrônico oficial. Veja o decreto que regulamenta o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal: Lei Regulamentada.
O decreto também estabelece mecanismos de monitoramento contínuo, além da atualização anual dos cadastros, garantindo maior controle, transparência e correta aplicação dos recursos públicos.
Impacto orçamentário
Para o exercício de 2026, a previsão orçamentária destinada aos serviços de publicidade oficial no Distrito Federal é de aproximadamente R$ 200 milhões. Com a regulamentação, ao menos R$ 20 milhões deverão ser obrigatoriamente aplicados em veículos comunitários e alternativos.
A norma dá destaque especial aos portais de comunicação on-line, reconhecendo o papel estratégico desses meios na difusão de informações de interesse público em âmbito local, regional e comunitário.
Demanda histórica
Assinada pelo governador Ibaneis Rocha, a regulamentação consolida uma antiga reivindicação do setor de comunicação alternativa, que há anos cobra maior equidade na distribuição dos recursos de publicidade oficial.
Ao garantir participação mínima desses veículos no orçamento publicitário do DF, o decreto representa um avanço institucional na valorização da comunicação comunitária, no fortalecimento da cidadania e na ampliação do acesso da população à informação pública de qualidade.
Siga o Agenda Capital no Instagram>https://www.instagram.com/agendacapitaloficial/
Da Redação do Agenda Capital
