Liminar suspende efeitos de lei que barrava cotas em instituições públicas de SC
Por Redação
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu, nesta terça-feira (27), uma decisão liminar que suspende os efeitos da lei estadual que proibia a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas do estado. A norma havia sido sancionada na semana passada pelo governador Jorginho Mello (PL).
A suspensão atende a um pedido do PSOL, que protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O partido argumentou que a proibição violava princípios fundamentais da Constituição, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a autonomia universitária, além de representar um retrocesso social em relação às políticas afirmativas já validadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Impacto imediato e autonomia universitária
A relatora da ação, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, destacou em sua decisão a urgência da medida. Segundo ela, a lei entrou em vigor sem um período de transição, o que poderia gerar danos irreversíveis no início do ano acadêmico, momento em que são definidos os editais de ingresso e contratação.
“A permanência provisória da lei no ordenamento […] mostra-se apta a produzir efeitos concretos antes do julgamento definitivo da ação”, afirmou a magistrada.
O texto agora suspenso previa punições severas para as instituições que mantivessem as cotas raciais, incluindo:
- Multa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a regra.
- Corte de repasses de recursos públicos.
- Processos disciplinares contra agentes públicos.
A lei abria exceção apenas para critérios econômicos, estudantes de escolas públicas estaduais e pessoas com deficiência (PCD). Instituições federais, como a UFSC, não eram afetadas pela medida por estarem sob jurisdição da União.
Pressão do Supremo Tribunal Federal
Além da derrota no tribunal estadual, o governo de Santa Catarina também enfrenta pressão em Brasília. Na segunda-feira (26), o ministro Gilmar Mendes, do STF, deu um prazo de 48 horas para que o governo e a Assembleia Legislativa (Alesc) prestem esclarecimentos sobre a legalidade da norma.
O ministro também solicitou informações à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) sobre o andamento do vestibular 2026/1, buscando entender como a nova regra impactaria os candidatos atuais.
Posicionamentos
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SC) informou que pretende defender a constitucionalidade da lei e que responderá aos questionamentos judiciais dentro dos prazos estabelecidos. Até o momento, a Assembleia Legislativa e a Udesc não se manifestaram oficialmente sobre a decisão liminar.
A suspensão dos efeitos da lei vale até que o colegiado do Tribunal de Justiça realize o julgamento definitivo do mérito da ação.
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Da Redação do Agenda Capital
