O texto dedica atenção especial aos medicamentos de controle especial — como psicotrópicos, entorpecentes e anabolizantes, que podem causar dependência.
Por Delmo Menezes
O cenário do varejo brasileiro passou por uma mudança importante nesta semana. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a legislação que autoriza supermercados a comercializarem medicamentos em suas dependências. A medida, publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (23), atende a uma demanda histórica do setor supermercadista, mas estabelece critérios rigorosos para garantir a segurança dos consumidores.
Regras para o funcionamento
A nova lei não permite que os remédios sejam espalhados pelas gôndolas comuns ao lado de alimentos ou produtos de limpeza. Para operar, os estabelecimentos devem seguir diretrizes específicas de organização e atendimento:
- Área Exclusiva: É obrigatória a criação de um espaço de farmácia ou drogaria isolado das demais mercadorias do supermercado. A separação deve ser funcional e completa, sendo proibida a oferta em bancadas ou estandes abertos.
- Presença de Profissional: O funcionamento dessas unidades está condicionado à presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de atendimento ao público.
- Logística Digital: As unidades instaladas nos mercados poderão utilizar plataformas de e-commerce e canais digitais para entregas, desde que respeitem todas as normas sanitárias vigentes.
Controle de substâncias especiais
O texto dedica atenção especial aos medicamentos de controle especial — como psicotrópicos, entorpecentes e anabolizantes, que podem causar dependência. Para esses produtos, as regras de segurança são ainda mais restritas:
- Venda Condicionada: A comercialização só pode ocorrer mediante retenção de receita específica.
- Transporte Seguro: O trajeto do produto entre o balcão de atendimento e o caixa deve ser feito em embalagem lacrada, inviolável e identificada, ou o pagamento deve ser realizado antes da entrega do item ao cliente.
A iniciativa busca ampliar o acesso da população a itens de saúde, promovendo maior conveniência ao integrar diferentes serviços em um único local, sem abrir mão do rigor técnico necessário para a atividade farmacêutica.
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Da Redação do Agenda Capital
