Decisão do STF determina início do cumprimento da pena de quatro anos e dois meses; Eduardo está nos Estados Unidos e teve recursos rejeitados pela Primeira Turma
Por Delmo Menezes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) o início do cumprimento da pena imposta ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). A decisão inclui a expedição de mandado de prisão, a inclusão do nome do ex-parlamentar no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões e o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em seu nome.
Eduardo Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a quatro anos e dois meses de prisão, inicialmente em regime semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. Também foi imposta multa de aproximadamente R$ 151,8 mil. A condenação está relacionada à atuação do ex-deputado nos Estados Unidos para pressionar autoridades norte-americanas a adotar medidas contra o Brasil e ministros do Supremo durante o processo envolvendo a tentativa de golpe de Estado.
A execução da pena foi determinada depois que o processo chegou ao trânsito em julgado, etapa em que não são mais cabíveis recursos capazes de modificar a condenação.
Eduardo está nos Estados Unidos
O cumprimento da ordem enfrenta uma circunstância particular: Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025. Durante o processo, ele não compareceu aos interrogatórios e não constituiu advogado particular, sendo representado pela Defensoria Pública da União (DPU).
A permanência do ex-deputado em território americano poderá levar a novos procedimentos de cooperação jurídica internacional caso o Brasil busque sua entrega às autoridades brasileiras. O processo de extradição depende, entretanto, das autoridades dos Estados Unidos.
Recurso foi rejeitado por unanimidade
A decisão de Moraes ocorre após a Primeira Turma do STF rejeitar, por unanimidade, os embargos apresentados pela DPU. O julgamento foi concluído em 18 de setembro, com acompanhamento dos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino ao voto do relator.
Moraes rejeitou os argumentos apresentados pela defesa, entre eles a alegação de confissão espontânea. Segundo o ministro, Eduardo não teria admitido o crime, mas apenas os fatos atribuídos a ele, o que, na avaliação do relator, não justificaria redução da pena.
O ministro também afastou a tese de imunidade parlamentar. Na decisão, Moraes sustentou que o então deputado teria atuado deliberadamente para intimidar autoridades e interferir no andamento das ações relacionadas à tentativa de golpe.
Pressão sobre autoridades dos EUA
Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, Eduardo Bolsonaro atuou nos Estados Unidos em defesa de medidas de pressão contra o Brasil, incluindo sanções contra ministros do STF, restrições de vistos e a aplicação da chamada Lei Magnitsky contra Moraes. A acusação também relacionou sua atuação ao tarifaço de 50% imposto sobre produtos brasileiros.
Na visão apresentada por Moraes no julgamento, a atuação do ex-deputado estaria relacionada à tentativa de beneficiar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também foi condenado no processo relacionado à trama golpista.
Com a determinação desta quinta-feira, o caso entra em uma nova fase: a condenação deixa de ser apenas uma decisão judicial e passa à etapa de execução da pena, enquanto Eduardo permanece nos Estados Unidos e tem seus documentos brasileiros de viagem cancelados.
Até a publicação desta matéria, o ex-deputado ainda não havia se manifestado sobre a decisão desta quinta-feira.
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Da Redação do Agenda Capital
