Decisão do ministro atende a pedido da PGR e paralisa ações que questionam a constitucionalidade da MP do governo Lula. Medida não representa julgamento definitivo nem revoga a proibição das apostas
Por Redação
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que tramitam nas instâncias inferiores e discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.
A decisão, assinada neste domingo (8), atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6). A suspensão permanecerá em vigor até que o Supremo julgue definitivamente a controvérsia constitucional envolvendo a medida provisória.
Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a MP no STF. O ministro considerou que a existência de decisões judiciais divergentes sobre o tema poderia provocar insegurança jurídica e permitir tratamentos diferentes para empresas submetidas à mesma legislação.
Na avaliação do ministro, há risco de que decisões de primeira e segunda instâncias afastem a aplicação da proibição e autorizem a retomada das atividades de plataformas de apostas enquanto o Supremo ainda não decidiu sobre a validade da norma.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu Fux.
Decisão não libera nem proíbe novamente as bets
Na prática, a determinação obriga os juízes e tribunais das instâncias inferiores a suspender a tramitação dos processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória.
É importante destacar que Fux não julgou o mérito das ações nem declarou a MP constitucional ou inconstitucional. Também não revogou a medida do governo federal. A validade jurídica da proibição continua pendente de decisão definitiva do STF.
A decisão foi concedida individualmente pelo ministro, em caráter cautelar, e será submetida ao referendo do Plenário da Corte, que poderá confirmá-la ou rejeitá-la.
Decisões divergentes motivaram pedido da PGR
O pedido de Paulo Gonet foi motivado por decisões judiciais que afastaram os efeitos da medida provisória em relação a determinadas empresas do setor.
Entre os casos mencionados está uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu à Stake Brazil continuar temporariamente suas operações.
Outra decisão havia suspendido os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na sexta-feira (6), entretanto, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a autorização concedida às três plataformas do grupo.
Para a Procuradoria-Geral da República, a multiplicação de ações judiciais e decisões com entendimentos diferentes comprometia a segurança jurídica e poderia resultar na aplicação desigual da legislação em todo o país.
Fux já havia manifestado posição contrária às apostas
O ministro já havia demonstrado preocupação com os impactos sociais das apostas online durante audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro.
Na ocasião, Fux afirmou que sua percepção era de que as bets deveriam ser banidas do país. Ressaltou, porém, que essa avaliação não antecipava o julgamento jurídico da medida provisória.
Entre os pontos que ainda deverão ser examinados pelo Supremo estão a segurança jurídica, a proteção da confiança das empresas que receberam autorização para operar e o cumprimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos para a edição de medidas provisórias.
Entenda a proibição das bets
A controvérsia começou após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicar, em 25 de setembro, a Medida Provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país.
A medida também alcançou jogos online e cassinos virtuais. Os bloqueios das plataformas começaram em 6 de outubro.
Entidades representativas do setor recorreram ao Supremo para questionar a constitucionalidade da proibição. Entre elas estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades argumentam, entre outros pontos, que a interrupção das atividades compromete a segurança jurídica das empresas que haviam recebido autorização do próprio governo para operar no mercado brasileiro.
Agora, caberá ao STF decidir sobre a constitucionalidade da medida provisória. Até lá, os processos judiciais abrangidos pela determinação de Fux permanecerão suspensos.
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Da Redação do Agenda Capital
